CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
O QUE É O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA?
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é uma expressão da chamada “democracia participativa”, prevista no art. 1º, par. único e art. 204, II, da Constituição Federal, através da qual a sociedade civil organizada é chamada a debater com o governo os problemas existentes na área da infância e da juventude e para estes encontrar soluções efetivas e duradouras. O CMDCA é, desta forma, o órgão público que detém, no município, a competência e a legitimidade para deliberar acerca das políticas públicas a serem implementadas pelo Poder Público local em prol da população infanto-juvenil, incumbindo-lhe ainda fiscalização da correta e adequada execução dessas mesmas políticas (arts. 227, §7º c/c 204, da CF e art. 88, inciso II, do ECA). É também encarregado, como dito acima, da articulação da “rede de proteção à criança e ao adolescente” que o município deve possuir, bem como da condução, a cada 04 (quatro) anos, do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar (art. 139, do ECA), e da gestão do Fundo Especial para a Infância e a Adolescência - FIA (cf. art. 88, inciso IV, do ECA).
LEGISLAÇÃO PERTINENTE
QUAL A COMPOSIÇÃO, COMO FUNCIONA E QUAIS AS ATRIBUIÇÕES DO CMDCA?
Na forma da Lei nº 8.069/90 e da Constituição Federal, o CMDCA é composto por igual número de representantes do governo e da sociedade civil organizada, de acordo com o que dispuser a Lei Municipal que cria o órgão (cada lei municipal irá definir a quantidade de membros do CMDCA, devendo apenas respeitar a paridade entre governo e sociedade, tal qual previsto no art. 88, inciso II, do ECA), que se reúnem periodicamente (no mínimo, uma vez por mês) para discutir os problemas, as prioridades e as deficiências na estrutura de atendimento à criança e ao adolescente no município e, a partir daí, deliberar sobre quais as melhores formas de solucioná-los.
Cabe ao CMDCA definir as ações e as estratégias de atuação do Executivo municipal, por intermédio dos órgãos encarregados da execução das políticas públicas (saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, lazer etc.), que para tanto poderão contar com o auxílio de entidades não -governamentais (a atuação destas é suplementar, sendo a responsabilidade primeira pela execução das políticas e programas de atendimento do Poder Público), sempre de forma articulada e integrada, como acima mencionado (art. 86, do ECA). Como o CMDCA tomará decisões que terão reflexo no orçamento público municipal, é também fundamental que participem das reuniões do órgão (ainda que não o integrem em caráter oficial) os responsáveis pelos setores de planejamento e finanças do município.
No mais, cabe à administração fornecer o suporte administrativo necessário ao adequado funcionamento do CMDCA, o que inclui um local próprio para a realização das reuniões (que devem ser abertas à população), a divulgação das pautas a serem debatidas, a publicação de suas deliberações e Resoluções etc. Em nosso município, a Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social e a pasta responsável do Poder Executivo em dar o devido suporte ao CMDCA, sendo que nesta há a Secretaria Executiva dos Conselhos, que presta suporte através de um servidor formado em -Gestão Pública, que organiza e arquiva e processa todos os dados e serviços prestados pelo CMDCA, inclusive com programação das reuniões mensais e resoluções tomadas.
PRESIDENTE – JÉSSICA DOS SANTOS
Representante da Sociedade Civil Organizada.
VICE-PRESIDENTE - MARIA CRISTINA BORNANCIN
CIT - Representante do poder público Municipal.
SECRETÁRIO EXECUTIVO - Sandra Mara Gomes
E-mail – [email protected]
TELEFONE - 36571122
ENDEREÇO - Didio santos, 704- Santa Terezinha
CALENDÁRIO DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DE 2024
As reuniões ordinárias do Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente serão realizadas na 2ª (segunda) quinta-feira de cada mês.
Segue as datas das reuniões 2024 :
-25 de janeiro
-08 de fevereiro
-14 de março
-11 de abril
-19 de abril - Reunião Extraordinária
-09 de maio
-13 de junho
- 11 de julho
- 08 de agosto
-12 de setembro
-10 de outubro
- 14 de novembro
- 12 de dezembro
EDITAL 001 - 2019 - GABARITO PROVISÓRIO DA PROVA DE CONHECIMENTOS
EDITAL 002 - 2019 - GABARITO OFICIAL DEFINITIVO DA PROVA DE CONHECIMENTOS
EDITAL 003 - 2019 -RESULTADO PROVISÓRIO DA PROVA DE CONHECIMENTOS
EDITAL 004-2019 - EDITAL DE DIVULGAÇÃO DA DATA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DA VOTAÇÃO
EDITAL 005-2019 - EDITAL DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO OFICIAL DA PROVA DE CONHECIMENTOS
EDITAL 006-2019 - EDITAL DE DIVULGAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA CREDENCIAMENTO DE FISCAIS
EDITAL 009-2019 - ALTERA O EDITAL CMDCA Nº 008/2019, QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DO PROCESSO UNIFICADO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, ESTADO DO PARANÁ.
EDITAL 010-2019 - PRORROGA PRAZO DE INSCRIÇÃO NO PROCESSO UNIFICADO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR.
EDITAL 013-2019 - DEFINE LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PROVA DE CONHECIMENTOS.
EDITAL 015-2019 - CONVOCA CANDIDATOS PARA FOTO A SER INSERIDA NA URNA ELETRÔNICA.
EDITAL 016 - 2019 - DIVULGAÇÃO DO GABARITO DEFINITIVO DA PROVA OBJETIVA.
EDITAL 017 - 2019 - RESULTADO PROVISÓRIO DA PROVA DE CONHECIMENTOS, QUESTÕES OBJETIVAS E DISCURSIVA.
EDITAL 018-2019 - CONVOCA CANDIDATOS PARA FOTO A SER INSERIDA NA URNA ELETRÔNICA - 2ª CHAMADA.
EDITAL 019 - 2019 - RESULTADO OFICIAL DA PROVA DE CONHECIMENTOS, QUESTÕES OBJETIVAS E DISCURSIVA.
EDITAL 020 - 2019 - TORNA PÚBLICA A NUMERAÇÃO ATRIBUÍDA AOS CANDIDATOS A CONSELHEIRO TUTELAR.
EDITAL 021 - 2019 - DEFINE NORMAS PARA INDICAÇÃO DE FISCAIS.
EDITAL 022 - 2019 - INFORMA LOCAL DE VOTAÇÃO.
RESOLUÇÕES 2018
066/2018 060/2018 054/2018 048/2018 042/2018 036/2018 030/2018 024/2018 018/2018 012/2018 006/2018
065/2018 059/2018 053/2018 047/2018 041/2018 035/2018 029/2018 023/2018 017/2018 011/2018 005/2018
064/2018 058/2018 052/2018 046/2018 040/2018 034/2018 028/2018 022/2018 016/2018 010/2018 004/2018
063/2018 057/2018 051/2018 045/2018 039/2018 033/2018 027/2018 021/2018 015/2018 009/2018 003/2018
062/2018 056/2018 050/2018 044/2018 038/2018 032/2018 026/2018 020/2018 014/2018 008/2018 002/2018
061/2018 055/2018 049/2018 043/2018 037/2018 031/2018 025/2018 019/2018 013/2018 007/2018 001/2018
EDITAIS 2018
001/2018 - Processo de Escolha Suplementar - Conselheiro Tutelar Suplente.
002/2018 - Prorrogação do Prazo de Inscrição - Conselheiro Tutelar Suplente.
003/2018 - Homologa e torna pública a relação dos candidatos ao Cargo de Conselheiro Tutelar Suplente cujas inscrições foram deferidas.
004/2018 - Informa local, data e horário para a realização da Prova de Conhecimentos.
005-2018 - Altera dispositivos no EDITAL nº 001/2018, de 05 de outubro de 2018.
RESOLUÇÕES 2017
060/2017 054/2017 048/2017 042/2017 036/2017 030/2017 024/2017 018/2017 012/2017 006/2017
059/2017 053/2017 047/2017 041/2017 035/2017 029/2017 023/2017 017/2017 011/2017 005/2017
058/2017 052/2017 046/2017 040/2017 034/2017 028/2017 022/2017 016/2017 010/2017 004/2017
057/2017 051/2017 045/2017 039/2017 033/2017 027/2017 021/2017 015/2017 009/2017 003/2017
056/2017 050/2017 044/2017 038/2017 032/2017 026/2017 020/2017 014/2017 008/2017 002/2017
055/2017 049/2017 043/2017 037/2017 031/2017 025/2017 019/2017 013/2017 007/2017 001/2017
EDITAIS 2017
RESOLUÇÕES 2016
045/2016 040/2016 035/2016 030/2016 025/2016 020/2016 015/2016 010/2016 005/2016
044/2016 039/2016 034/2016 029/2016 024/2016 019/2016 014/2016 009/2016 004/2016
048/2016 043/2016 038/2016 033/2016 028/2016 023/2016 018/2016 013/2016 008/2016 003/2016
047/2016 042/2016 037/2016 032/2016 027/2016 022/2016 017/2016 012/2016 007/2016 002/2016
046/2016 041/2016 036/2016 031/2016 026/2016 021/2016 016/2016 011/2016 006/2016 001/2016
RESOLUÇÕES 2015
072/2015 064/2015 056/2015 048/2015 040/2015 032/2015 024/2015 016/2015 008/2015
071/2015 063/2015 055/2015 047/2015 039/2015 031/2015 023/2015 015/2015 007/2015
070/2015 062/2015 054/2015 046/2015 038/2015 030/2015 022/2015 014/2015 006/2015
069/2015 061/2015 053/2015 045/2015 037/2015 029/2015 021/2015 013/2015 005/2015
076/2015 068/2015 060/2015 052/2015 044/2015 036/2015 028/2015 020/2015 012/2015 004/2015
075/2015 067/2015 059/2015 051/2015 043/2015 035/2015 027/2015 019/2015 011/2015 003/2015
074/2015 066/2015 058/2015 050/2015 042/2015 034/2015 026/2015 018/2015 010/2015 002/2015
073/2015 065/2015 057/2015 049/2015 041/2015 033/2015 025/2015 017/2018 009/2015 001/2015
EDITAL 2015
RESOLUÇÕES 2014
025/2014 020/2014 015/2014 010/2014 005/2014
024/2014 019/2014 014/2014 009/2014 004/2014
028/2014 023/2014 018/2014 013/2014 008/2014 003/2014
027/2014 022/2014 017/2014 012/2014 007/2014 002/2014
026/2014 021/2014 016/2014 011/2014 006/2014 001/2014
EDITAL 2014