ASSUNTOS JURÍDICOS

LEI Nº 2.312/2022

Art. 17. Compete à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos;

a) Promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais;
b) Promover as medidas destinadas à defesa dos interesses tributários e fiscais do Município;
c) Redigir contratos e outros documentos de natureza jurídica;
d) Atender consultas de ordem jurídica que lhes forem encaminhadas pelo Prefeito ou pelos diferentes órgãos da Prefeitura, emitindo parecer quando for o caso;
e) Assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos à desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura e nos contratos em geral;
f) Representar e defender, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município;
g) Analisar, quando solicitado, projetos de lei, decretos e regulamentos, expedindo, se necessário, parecer jurídico;
h) Coordenar o departamento da Procuradoria Fiscal do Município, implementando ações no sentido de agilizar a cobrança de tributos municipais, adotando procedimentos eficazes;
i) Coordenar o Departamento de Sindicância e Processo Administrativo;
j) Auxiliar a Comissão Organizadora da Festa do Morango na promoção, organização e realização do evento alusivo ao aniversário da cidade.