Art. 21 - Compete à Secretaria Municipal da Fazenda:
a) Executar a política fazendária municipal;
b) Executar programas, projetos e atividades relacionados com as funções de gestão
financeira, contabilidade e auditoria interna;
c) Executar as atividades referentes ao lançamento, fiscalização e arrecadação dos
tributos e rendas municipais;
d) Proceder ao recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos recursos
financeiros e outros valores do Município;
e) Proceder à contabilização orçamentária, financeira e patrimonial;
f) Colaborar no feitio do plano plurianual, do orçamento e o controle de sua execução
de acordo com as diretrizes orçamentárias;
g) Exercer fiscalização tributária no âmbito do Município;
h) Fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos de administração centralizada,
encarregados da movimentação de dinheiros e outros valores;
i) Realizar o assessoramento geral em assuntos econômico-financeiro;
j) Efetuar o pagamento das despesas, de acordo com as disponibilidades de recursos;
k) Estabelecer as formas de desembolso conforme instruções recebidas e formalizar o
pedido do material requisitado pelas unidades administrativas, tomando as
providências cabíveis;
l) Presidir e gerenciar, quando a critério do chefe do poder executivo instituir, o
Conselho Municipal do Orçamento Anual - CMOA, emitindo pareceres e validando a
política de investimentos do Município;
m) Auxiliar a Comissão Organizadora da Festa do Morango na promoção, organização
e realização do evento alusivo ao aniversário da cidade.