URBANISMO

Formado em Arquitetura e Urbanismo pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) em 2000, e Tecnólogo em Gestão Pública pelo Instituto Federal do Paraná (IFPR) em 2012. Em 2014, concluiu a especialização “lato sensu” em Gestão Pública, com ênfase em Políticas Públicas, também pelo IFPR. Funcionário de carreira na Prefeitura Municipal de Almirante Tamandaré desde 2002.

Funcionário de carreira na Prefeitura Municipal de Almirante Tamandaré desde 2002

Art. 22 - Compete à Secretaria Municipal de Urbanismo;
a) Prestar assistência direta ao Prefeito Municipal, no desempenho de suas atribuições;
b) Programar, coordenar a execução da política urbanística do Município, o
cumprimento do Plano Diretor e a obediência do Código de Posturas e Obras, da Lei
de Ocupação e Uso do Solo;
c) Fiscalizar e aprovar loteamentos e condomínios, bem como fazer cumprir as normas
relativas ao parcelamento e uso do solo, mediante pareceres, laudos e todos os
instrumentos necessários para o cumprimento da legislação;
d) Analisar, aprovar e fiscalizar projetos e a execução de edificações e construções;
e) Fixar diretrizes e políticas de permissão ou concessão de uso e parcelamento do
solo;
f) Coibir construções e loteamentos clandestinos, juntamente com a Secretaria
Municipal de Habitação;
Av. Emílio Johnson, 360 – Almirante Tamandaré – Paraná – 3699.8600
Secretaria Municipal de Governo
g) Orientar e executar as atividades de planejamento físico do Município;
h) Apoiar a fiscalização do cumprimento das posturas municipais relativas a
construções, edificações e instalações particulares;
i) Supervisionar o cumprimento das normas relativas ao zoneamento e uso do solo;
j) Analisar e aprovar projetos particulares e conceder o Alvará de Licença de
construção, quando for o caso;
k) Vistoriar e emitir o Certificado de Conclusão de Obras sempre em consonância aos
parâmetros urbanísticos;
l) Fiscalizar a aplicação de normas técnicas urbanísticas do Município;
m) Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
n) Assessorar os demais órgãos, na área de sua competência;
o) Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e
outras formas de parcerias de sua responsabilidade;
p) Auxiliar a Secretaria Municipal de Habitação na regularização fundiária e
urbanização em áreas ocupadas por população de baixa renda, mediante normas
especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a
situação socioeconômica da população e as normas ambientais;
q) Propor a simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo com
vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta de lotes e unidades
habitacionais;
r) Expedir atos de autorização, permissão ou concessão de uso e parcelamento do
solo;
s) Coordenar a Câmara Técnica do Urbanismo - CTU;
t) Coordenar o Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial – COPLAG;
u) Auxiliar a Comissão Organizadora da Festa do Morango na promoção, organização
e realização do evento alusivo ao aniversário da cidade.