EDITAL PARA RECADASTRAMENTO ANUAL DO TRANSPORTE ESCOLAR PRIVADO  EDITAL Nº 02/2024

EDITAL PARA RECADASTRAMENTO ANUAL DO TRANSPORTE ESCOLAR PRIVADO 2024.PDF

RESULTADO DO RECADASTRAMENTO ANUAL DO TRANSPORTE ESCOLAR PRIVADO 2023

ATENÇÃO AO RECADASTRAMENTO DAS VANS ESCOLARES 2023

RECADASTRAMENTO DAS VANS ESCOLARES PRIVADAS  -      INICIO :   13 / 02/2022 

                                                                                  ENCERRAMENTO : 17/02 /2022

EDITAL Nº 01/2023

EDITAL PARA RECADASTRAMENTO ANUAL DO TRANSPORTE ESCOLAR PRIVADO

1. DISPOSIÇÕESPRELIMINARES

    1.1 - A PrefeituraMunicipal de Almirante Tamandaré – Pr , no uso de suas atribuições, informa queesta aberto o período de recadastramento das autorizações que permitem oexploração do serviço de Vans Escolares .

    1.2 – Será feito orecadastramento anual dos autorizatários do Transporte Escolar Privado do munícipiode Almirante Tamandaré.

2. DO RECADASTRAMENTO

    2.1 - Orecadastramento implica compromisso, por parte do autorizatario a aceitar asnormas e condições estabelecidas na Lei 2.123/2019 e suas alterações aos quaisnão poderá alegar desconhecimento ou discordância posterior.

    2.2 – Para orecadastramento da vaga no transporte escolar privado o autiorizatário deveráanexar sua documentação na sede da Prefeitura Municipal de Almirante Tamandaré,localizada na Rua Emilio Johnson, 360 -  AlmiranteTamandaré, no setor de PROTOCOLO na SEDE ou SUBPREFEITURA no período de 13/02/2023a 17/02/2023, no horário das 8h00min às 12h00min e 13h00min às 17h00min.

3. DOCUMENTOSNECESSÁRIOS PARA O RECADASTRAMENTO

3.1 - Pessoas Físicas:

•        A) Carteira Nacional de Habilitação com EAR (exerceatividade remunerada), categorias D ou E, explicitando a habilitação paraconduzir escolares nos termos da legislação vigente;
•        B) Documento do veículo em seu nome comoproprietário (atualizado pelo DETRAN-Pr);
•        C) Comprovante da situação cadastral regular do CPF(expedido pelo site da Receita Federal);
•        D)Certificado de aprovação em curso de preparaçãoou atualização, nos termos da regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito -CONTRAN;
•        E)  Comprovante de domicilio eleitoral (expedido noTRE – Pr);
•        F) Certidão de antecedentes criminais expedida peloDistribuidor Criminal do Município de Almirante Tamandaré e da Justiça Federal;
•        G) Apólicede Seguro de Responsabilidade Civil Obrigatória - RCO – vigente contraterceiros, passageiros ou não, por danos físicos e materiais, com coberturapara12 (doze) meses.

3.2 - Pessoas Jurídicas:

•        A)  Contrato social e última alteraçãoexistente registrados na Junta Comercial ou declaração de Firma Individual,cujo objeto seja a prestação de Serviço de Transporte Escolar Privado;
•        B) Alvará de localização e funcionamento deatividades em Almirante Tamandaré;
•        C) Documento do veículo em seu nome comoproprietário (atualizado pelo DETRAN-Pr);
•        D) CadastroNacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
•        E) Declaração que possui instalação comárea para estacionamento dos veículos, sob a responsabilidade das penas da lei;
•        F) CertidãoNegativa de Débitos referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
•        G) CertidãoNegativa de Débitos Trabalhistas emitidas pelo Tribunal Superior do Trabalho,do Conselho Superior da Justiça do Trabalho ou dos Tribunais Regionais doTrabalho;
•        H) CertidãoNegativa Criminal da Justiça Estadual e da Justiça Federal dos sócios daEmpresa;
•        I) Apólice deSeguro de Responsabilidade Civil Obrigatória - RCO - vigente contra terceiros,passageiros ou não, por danos físicos e materiais, com cobertura para 12 (doze) meses.

 3.3 - Condutores Colaboradores e Empregados:

1. A) CarteiraNacional de Habilitação com EAR (exerce atividade remunerada), categorias D ouE, explicitando a habilitação para conduzir escolares nos termos da legislaçãovigente;
2.      B) Comprovantede situação cadastral regular do CPF (expedido pelo site da ReceitaFederal);
3.      C) Certificadode aprovação em curso de preparação ou atualização, nos termos da regulamentaçãodo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;
4.       D) Apresentarcomprovante de domicilio eleitoral (acesso no TRE – Pr);
5.       E) Apresentarcertidão de antecedentes criminais expedida pelo Distribuidor Criminal doMunicípio de Almirante Tamandaré e da Justiça Federal; e
6.      F)  Carteirade Trabalho para o Condutor Empregado e inscrição no cadastro fiscal doMunicípio para o Condutor Colaborador.

    3.4 - Acompanhante:

1.      A) Carteirade identidade (maior de 18 anos);
2.      B) Apresentarcertidão de antecedentes criminais expedida pelo Distribuidor Criminal doMunicípio de Almirante Tamandaré e da Justiça Federal.

  3.5 - O cadastro do Condutor Colaborador, Empregado e doAcompanhante deverá ser renovado anualmente.

4. DA DIVULGAÇÃO DOSRESULTADOS

    4.1 – A lista das permissõesatendidas pela Lei será divulgada a partir do dia 28/02/2023 no site da PrefeituraMunicipal de Almirante Tamandaré.

5. DOSVEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PRIVADO

5.1  Requisitos dos veículos necessários para o recadastramento:

•    Requisitosprevistos na Lei 2123/2019 e sua alteração, o disposto no Código de TrânsitoBrasileiro, Portarias, Resoluções e demais atos regulamentadores expedidos peloCONTRAN, DENATRAN, DETRAN/PR, relacionados à documentação, caracterização,inspeções, equipamentos de segurança e demais equipamentos.
• V1:veículo de passageiros, com capacidade mínima para 14 (quatorze) e máxima 20(vinte) passageiros ou a prevista pelo fabricante;
• V2:veículo automotor de transporte com capacidade superior a 20 (vinte) passageirosou a prevista pelo fabricante;
• Pintura defaixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meiaaltura, em todas as extensões das partes laterais e traseiras da carroceria comdístico ESCOLAR, em preto;
• Possuir osequipamentos obrigatórios;
• Dotar comtravas as janelas laterais, corrediças, permitindo a abertura das mesmas com nomáximo 15 cm (quinze centímetros);
• Obrigatoriamente deverá ter passado pela vistoriado DETRAN-Pr e estar especialmente licenciado para tal finalidade.

5.2  A vida útil dosveículos a serem utilizados no Serviço de Transporte Escolar Privado será de nomáximo 15 (quinze) anos para V1 e 20 (vinte) anos para V2.

                                                                          ALMIRANTE TAMANDARE, 13 de fevereiro de 2023.

                                                                                                                                                                                              __________________________________________________

JOCELIA ALVESFONSECA

SecretariaMunicipal de Cidadania e Ouvidoria