EDITAL Nº 01 2025.PDF

LEI Nº 2123.PDF

ATENÇÃO AO RECADASTRAMENTO DAS VANS ESCOLARES 2023

RECADASTRAMENTO DAS VANS ESCOLARES PRIVADAS  -      INICIO :   13 / 02/2022 

                                                                                  ENCERRAMENTO : 17/02 /2022

EDITAL Nº 01/2023

EDITAL PARA RECADASTRAMENTO ANUAL DO TRANSPORTE ESCOLAR PRIVADO

1. DISPOSIÇÕESPRELIMINARES

    1.1 - A PrefeituraMunicipal de Almirante Tamandaré – Pr , no uso de suas atribuições, informa queesta aberto o período de recadastramento das autorizações que permitem oexploração do serviço de Vans Escolares .

    1.2 – Será feito orecadastramento anual dos autorizatários do Transporte Escolar Privado do munícipiode Almirante Tamandaré.

2. DO RECADASTRAMENTO

    2.1 - Orecadastramento implica compromisso, por parte do autorizatario a aceitar asnormas e condições estabelecidas na Lei 2.123/2019 e suas alterações aos quaisnão poderá alegar desconhecimento ou discordância posterior.

    2.2 – Para orecadastramento da vaga no transporte escolar privado o autiorizatário deveráanexar sua documentação na sede da Prefeitura Municipal de Almirante Tamandaré,localizada na Rua Emilio Johnson, 360 -  AlmiranteTamandaré, no setor de PROTOCOLO na SEDE ou SUBPREFEITURA no período de 13/02/2023a 17/02/2023, no horário das 8h00min às 12h00min e 13h00min às 17h00min.

3. DOCUMENTOSNECESSÁRIOS PARA O RECADASTRAMENTO

3.1 - Pessoas Físicas:

•        A) Carteira Nacional de Habilitação com EAR (exerceatividade remunerada), categorias D ou E, explicitando a habilitação paraconduzir escolares nos termos da legislação vigente;
•        B) Documento do veículo em seu nome comoproprietário (atualizado pelo DETRAN-Pr);
•        C) Comprovante da situação cadastral regular do CPF(expedido pelo site da Receita Federal);
•        D)Certificado de aprovação em curso de preparaçãoou atualização, nos termos da regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito -CONTRAN;
•        E)  Comprovante de domicilio eleitoral (expedido noTRE – Pr);
•        F) Certidão de antecedentes criminais expedida peloDistribuidor Criminal do Município de Almirante Tamandaré e da Justiça Federal;
•        G) Apólicede Seguro de Responsabilidade Civil Obrigatória - RCO – vigente contraterceiros, passageiros ou não, por danos físicos e materiais, com coberturapara12 (doze) meses.

3.2 - Pessoas Jurídicas:

•        A)  Contrato social e última alteraçãoexistente registrados na Junta Comercial ou declaração de Firma Individual,cujo objeto seja a prestação de Serviço de Transporte Escolar Privado;
•        B) Alvará de localização e funcionamento deatividades em Almirante Tamandaré;
•        C) Documento do veículo em seu nome comoproprietário (atualizado pelo DETRAN-Pr);
•        D) CadastroNacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
•        E) Declaração que possui instalação comárea para estacionamento dos veículos, sob a responsabilidade das penas da lei;
•        F) CertidãoNegativa de Débitos referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
•        G) CertidãoNegativa de Débitos Trabalhistas emitidas pelo Tribunal Superior do Trabalho,do Conselho Superior da Justiça do Trabalho ou dos Tribunais Regionais doTrabalho;
•        H) CertidãoNegativa Criminal da Justiça Estadual e da Justiça Federal dos sócios daEmpresa;
•        I) Apólice deSeguro de Responsabilidade Civil Obrigatória - RCO - vigente contra terceiros,passageiros ou não, por danos físicos e materiais, com cobertura para 12 (doze) meses.

 3.3 - Condutores Colaboradores e Empregados:

1. A) CarteiraNacional de Habilitação com EAR (exerce atividade remunerada), categorias D ouE, explicitando a habilitação para conduzir escolares nos termos da legislaçãovigente;
2.      B) Comprovantede situação cadastral regular do CPF (expedido pelo site da ReceitaFederal);
3.      C) Certificadode aprovação em curso de preparação ou atualização, nos termos da regulamentaçãodo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;
4.       D) Apresentarcomprovante de domicilio eleitoral (acesso no TRE – Pr);
5.       E) Apresentarcertidão de antecedentes criminais expedida pelo Distribuidor Criminal doMunicípio de Almirante Tamandaré e da Justiça Federal; e
6.      F)  Carteirade Trabalho para o Condutor Empregado e inscrição no cadastro fiscal doMunicípio para o Condutor Colaborador.

    3.4 - Acompanhante:

1.      A) Carteirade identidade (maior de 18 anos);
2.      B) Apresentarcertidão de antecedentes criminais expedida pelo Distribuidor Criminal doMunicípio de Almirante Tamandaré e da Justiça Federal.

  3.5 - O cadastro do Condutor Colaborador, Empregado e doAcompanhante deverá ser renovado anualmente.

4. DA DIVULGAÇÃO DOSRESULTADOS

    4.1 – A lista das permissõesatendidas pela Lei será divulgada a partir do dia 28/02/2023 no site da PrefeituraMunicipal de Almirante Tamandaré.

5. DOSVEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PRIVADO

5.1  Requisitos dos veículos necessários para o recadastramento:

•    Requisitosprevistos na Lei 2123/2019 e sua alteração, o disposto no Código de TrânsitoBrasileiro, Portarias, Resoluções e demais atos regulamentadores expedidos peloCONTRAN, DENATRAN, DETRAN/PR, relacionados à documentação, caracterização,inspeções, equipamentos de segurança e demais equipamentos.
• V1:veículo de passageiros, com capacidade mínima para 14 (quatorze) e máxima 20(vinte) passageiros ou a prevista pelo fabricante;
• V2:veículo automotor de transporte com capacidade superior a 20 (vinte) passageirosou a prevista pelo fabricante;
• Pintura defaixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meiaaltura, em todas as extensões das partes laterais e traseiras da carroceria comdístico ESCOLAR, em preto;
• Possuir osequipamentos obrigatórios;
• Dotar comtravas as janelas laterais, corrediças, permitindo a abertura das mesmas com nomáximo 15 cm (quinze centímetros);
• Obrigatoriamente deverá ter passado pela vistoriado DETRAN-Pr e estar especialmente licenciado para tal finalidade.

5.2  A vida útil dosveículos a serem utilizados no Serviço de Transporte Escolar Privado será de nomáximo 15 (quinze) anos para V1 e 20 (vinte) anos para V2.

                                                                          ALMIRANTE TAMANDARE, 13 de fevereiro de 2023.

                                                                                                                                                                                              __________________________________________________

JOCELIA ALVESFONSECA

SecretariaMunicipal de Cidadania e Ouvidoria