Secretaria Municipal de Cidadania e Ouvidoria

ouvidoria
SECRETÁRIA
Jocelia Alves Fonseca
  • Contato  3699-2491
  • E-mail  [email protected]
  • Endereço  Rua Domingos Scucato, 1350 - Jardim Monte Santo, Alm. Tamandaré - PR, 83501-020, Brasil
  • Horário de atendimento  De Segunda a Sexta-feira - das 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 horas

Não fique sem fazer suas solicitações, utilize o site do 156:  http://www.prefeitura156.pr.gov.br/prefeitura156/solicitacaoWeb.do?action=iniciarProcesso

ou ligue para a ouvidoria: 3699-8763/3699-8766 

 

 

Telefone 3657 1506 

Rua José Carlos Colodel, 194 , Centro , em frente à Polícia  Militar

 

Agendamento todo dia 15 de cada mês (caso seja feriado, o agendamento será feito no primeiro dia útil)

TELEFONE 3657-1506

 

OUVIDORIA Telefone 3699-8763 / 3699-8766 / 3699-8769 / 156

SECRETARIA CIDADANIA  Telefone 3699-2491 

EMAIL SECRETARIA: [email protected]

Denúncia, Reclamações e Elogios sobre serviços municipais 156

INSS (Previdência Social) - 3699-8700 (opção 5)

HORÁRIO DE ATENDIMENTO

Segunda à Sexta
08h ÀS 15h

Ramal:

3699-8774/8775

Secretária Municipal

 

Jocelia Alves Fonseca

 

 

Equipe

Ester Benedetti Chagas

Karina Portes de Barros

Maria Beatriz Devai

Silvana Brunieri 

 

 

 

Telefone: 3699-8763 - 3699-8766 - 3699-8769

E-mail:[email protected]

Endereço: Rua: Domingos Scucato, 1350 Jd. Monte Santo / Parque Anibal Cury – Telefone: 3699-8763 – CEP 83501-020 - Almirante Tamandaré – Paraná.

 

 

Compete ao Departamento de Ouvidoria:

 

Ø  Zelar pela legalidade, moralidade e eficiência dos atos da Administração do Município,direta, indireta e fundacional, sugerindo medidas para a correção de erros,omissões ou abusos dos órgãos da Administração;

Ø  Promover a observação das atividades, em qualquer tempo, de todo e qualquer órgão da Administração,sob o prisma da obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade,publicidade e moralidade com vistas à proteção do patrimônio público; Receber e apurar a procedência das reclamações, denúncias e sugestões que lhe forem dirigidas e propor a instauração de sindicância e inquéritos, sempre que cabíveis, como também recomendando aos órgãos da Administração as medidas necessárias à defesa dos direitos dos cidadãos;

Ø  Determinar, com recurso “ex officio” ao Prefeito Municipal, o arquivamento das denúncias,quando se revelarem, desde logo ou após regular investigação, inconsistentes ou infundadas e, além disso, promover a irrestrita defesa do servidor público municipal contra qualquer ato que, injustamente, atente contra seus legítimos direitos ou mesmo contra sua honra pessoal e funcional;

 Ø  Manter permanente contato com as entidades representativas da sociedade com vistas ao aprimoramento dos serviços públicos e sua perfeita adequação às necessidades dos munícipes;

 Ø  Recomendar, junto aos órgãos da Administração, a adoção de mecanismos que dificultem a violação do patrimônio público;

 Ø  Promover estudos,propostas e gestões, em colaboração com todos os órgãos da Administração Municipal, objetivando minimizar a burocracia prejudicial ao bom andamento da máquina administrativa;

 Ø  A publicação de relatório mensal da Ouvidoria, contendo o número de reclamações e consultas feitas e, ainda, o encaminhamento dado aos temas de maior relevância;

 Ø  Serviço de Demandas Prefeitura 156, canal direto com a população, através do número ‘’156’’ ou presencialmente no Departamento de Ouvidoria e Protocolos.

Programa de Educação Financeira para Consumidores

O Procon de Almirante Tamandaré, em parceria com a Secretaria Nacional do Consumidor, por meio da Escola Nacional de Defesa do Consumidor, apresenta uma Trilha Formação em Defesa do Consumidor, que possui como objetivo capacitar os membros do SNDC, bem como toda uma sociedade em temas importantes da defesa do consumidor. Você pode iniciar ou ampliar seus estudos na área da defesa do consumidor da forma que achar melhor. Aqui você traça sua trilha de aprendizagem! Nossos cursos foram desenvolvidos de forma articulada à prática, pois apresentam conceitos teóricos e exemplos práticos relacionados a questões atuais.Ainda estamos trabalhando em alguns cursos para que a Trilha fique completa. Mas, observe que você já possui um rol de opções que pode clicar sobre os cursos a seguir.

 

Curso É da Sua Conta: Etapa Complementar
 

APRESENTAÇÃO DO CURSO

O curso "É Da Sua Conta" foi desenvolvido pela Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon em parceria com o Banco Central. O curso está dividido em duas etapas (básica e complementar). A Etapa Complementar foi estruturada em 4 módulos, a sabre:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  •  
  •  
  •  
  •  

 

 

 

 

     
     

 

botão area do aluno

 

 

Curso Banco de Dados e Cadastros de Consumidores
 

APRESENTAÇÃO DO CURSO

Neste curso, você compreende sobre os bancos de dados de proteção ao crédito, informações positivas e negativas, registrosirregulares e sanções, limites temporais das informações negativas, direito de acesso às informações ...

 


 

 

 

 

 

 

 

 

 

  •  
  •  

 

 

 

 

     
     
     
     
     
     

 

 

 

 

Curso Mecanismos de Proteção Contratual
 

APRESENTAÇÃO DO CURSO

 

As relações contratuais se apresentam cada dia mais presentes na vida do consumidor brasileiro, desde aspectos simples referentes à rotina (como por exemplo usar serviços telefônicos, bancários ou de acesso a espaços esportivos) ...

 


 



 

 

 

 
  •  
  •  

     

 

 

 

 
     
     
     
     
     
     

 

 

 

 

Curso Crimes Contra a Relação de Consumo - 1ª / 2021
 

APRESENTAÇÃO DO CURSO

 

Este curso foi desenvolvido pela Secretaria Nacional do Consumidor e tem por objetivo apresentar os princípios básicos dos crimes contra as relações de consumo, bem como sua legislação pertinente.

 

 

 

 

 

 

 

 
  •  
  •  
  •  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Curso Elaboração de Projetos
 

APRESENTAÇÃO DO CURSO

Objetivo:    O objetivo do Geral do Curso Elaboração de Projetos é capacitar os alunos na elaboração de um projeto para envio ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) ou à Senacon.

 


 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

    •  
    •  
    •  
    •  
 

 

 

 

 

 

 



     
     
     
     

 

 

 

 

 

EFC 1 - Planejar para Realizar Sonhos
 

APRESENTAÇÃO DO CURSO

 

 

O  Curso 1 do Programa de Educação Financeira para Consumidores  é o primeiro de uma série de três cursos, e desenvolver ao cidadão noções básicas de como “sair do vermelho”;...


 

 

 

 



 

 

 

 

 
  •  
    •  
    •  
    •  
  •  
  •  

 

 

 

 

 

 



     
     
     
     
     
     
     
 

 

 

 

 

EFC 2 - Dominando Emoções e criando novos hábitos
 

APRESENTAÇÃO DO CURSO

O   Curso 2 do Programa de Educação Financeira para Consumidores e   a continuidade de uma série de três cursos, e desenvolver ao cidadão noções básicas de emoções influenciam em nossa relação com o dinheiro ...

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  •  
  •  

 

 

 

 

 

     
     
     
     
     
     
     

 

 

botão area do aluno

 

 

EFC 3 - Inteligência Financeira: Saia do Sufoco
 

APRESENTAÇÃO DO CURSO

O  Curso 3 do Programa de Educação Financeira para Consumidores é a continuidade de uma série de três cursos, onde permite conhecer as experiências vivenciadas pelos personagens ...

 

 


 

 

 

 

 

 

 

 

 

  •  
  •  
  •  

 

 

 

 

 

     
     
     
     
     
     
     


 

 

 

 

Curso Vigilância Sanitária e Defesa do Consumidor
 

APRESENTAÇÃO DO CURSO

 

O Curso de Vigilância Sanitária e Defesa do Consumidor foi desenvolvido pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) em parceria com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA ...

 


 

 

 

 



 

 

  •  
  •  
  •  
  •  
  •  

 

 

 

 

 

     
     
     
     

 

 

 

 

Curso Consumidor.gov.br para Órgãos Gestores
 

APRESENTAÇÃO DO CURSO

 

Este curso foi elaborado com o intuito de capacitar órgãos gestores para a utilização da plataforma Consumidor.gov.br.

 

 

 

 

 

 

 

  •  
  •  
  •  

 

 

  •  
  •  
  •  
  •  

 

 

 

 

 

     
     
     
     
     
     
     

 


 

 

 

 

 

Curso Consumidor.gov.br para Empresas
 

APRESENTAÇÃO DO CURSO

Este curso foi elaborado com o intuito de capacitar empresas para a utilização da plataforma Consumidor.gov.br.

 


 

 

 

 

 

 

 

 

  •  
  •  
  •  
  •  

 

 

  •  
  •  
  •  

 

 

 

  •  
  •  
  •  

 

 

     
     
     
     
     
     
     

 

 

 

 

 

 

 

 

Curso Consumidor.gov.br para Órgão de Monitoramento
 

APRESENTAÇÃO GERAL

Este curso foi elaborado com o intuito de capacitar empresas e órgãos de gestão e de monitoramento para a utilização da plataforma Consumidor.gov.br.

 

 

 

 

 

 

 

  •  
  •  
  •  
  •  
  •  

 

 

  •  
  •  
  •  

 

 

 

 

 

     
     
     
     
     
     
     

 

 

 

 

Curso Introdução à Defesa do Consumidor
 

 

APRESENTAÇÃO DO CURSO

Neste curso você compreende a proteção e a defesa do consumidor no Brasil, o surgimento da proteção do consumidor no Brasil, a origem e contexto do surgimento do Código de Defesa do Consumidor, a definição do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor...

 


 

 

 

 

 

 

 

 

 

  •  
  •  
  •  

 

 

 

 

 

     
     
     
     
     
     
     

 

 

 

 

botão area do aluno

 

 

Curso Oferta e Publicidade
 

APRESENTAÇÃO DO CURSO

Neste curso você compreende a definição de oferta e publicidade no âmbito das relações de consumo, a identificação dos princípios sobre a oferta e publicidade nas relações de consumo, a distinção entre publicidade enganosa e publicidade abusiva...

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  •  
  •  

 

 

 

 

 

     
     
     
     
     
     
     

 

 

 

 

 

 

 

Curso Princípios e Direitos Básicos do CDC
 

APRESENTAÇÃO DO CURSO

 

Neste curso você compreende a Política Nacional das Relações de Consumo e ampliar o conhecimento relacionado aos direitos dos consumidores.  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  •  
  •  
  •  

 

 

 

 

 

     
     
     
     
     
     
     

 

 

 

 

Curso Práticas Abusivas
 

APRESENTAÇÃO GERAL

As atividades dos fornecedores no mercado que podem causar prejuízos ou desrespeitos aos consumidores não se restringem à divulgação de mensagens públicas e à assinatura de contratos.

 


 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

     
     
     
     
     
     
     

 

 

 

 

 

Curso Vício do Produto e do Serviço
 

APRESENTAÇÃO DO CURSO

Neste curso você aprenderá uma definição de vício relacionada ao produto e ao serviço. Além disso, conhecerá como garantia e direitos cumpridos no Código de Defesa do Consumidor

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  •  
  •  

 

 

 

 

 

     
     
     
     
     
     
     

 

 

 

 

 

 

Curso Consumo Seguro e Saúde
 

 

APRESENTAÇÃO DO CURSO

O Curso  Consumo Seguro e Saúde foi desenvolvido pela Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC) da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), com o objetivo de divulgar a temática da saúde e da segurança do consumidor e estimular a integração de órgãos que lidam com o destino para o desenvolvimento de ações conjuntas.

 

 

 

 

 

 

  •  
  •  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

     
     
     
     

 

 

 

Curso de Planos de Saúde e Relações de Consumo
 

 

APRESENTAÇÃO DO CURSO

Neste curso você compreende o setor de planos de saúde, suas características, especificidades e legislação aplicável; a aplicabilidade da legislação protetiva do consumidor no setor de planos de saúde...

 


 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

     
     
     
     

 

 

 

botão area do aluno

 

 

Curso É da Sua Conta
 

APRESENTAÇÃO DO CURSO

Os serviços financeiros, ainda que globais, são essenciais para a população desenvolva as atividades produtivas. Eles facilitam pagamentos, alternativas para poupança de curto e longo prazo e permite que empreendedores realizem os investimentos para iniciar ou ampliar sua capacidade produtiva.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
 

 

 

 

     
     
     
     

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON)
Coordenadora: Rosimara Vianna
Telefones: 3699-8788 / 3699-8789
Rua Max Rosemann, 15 (Subprefeitura)

 

 

Av. Emílio Johnson, 360 - 83501-000 - Almirante Tamandaré - PR | Última Atualização: 15/Agosto/2022 às 16:25:53

NORMATIVA 02/2023 - Clique Aqui

 

ORGANIZA AS PLACAS DAS LOJAS DOS TERMINAIS: JOÃO DE BARROS E TERMINAL CACHOEIRA.

 EDITAL PARA RECADASTRAMENTO ANUAL DO TRANSPORTE ESCOLAR PRIVADO EDITAL Nº 02/2024

 

EDITAL PARA RECADASTRAMENTO ANUAL DO TRANSPORTE ESCOLAR PRIVADO 2024.PDF

 

RESULTADO DO RECADASTRAMENTO ANUAL DO TRANSPORTE ESCOLAR PRIVADO 2023

 

TERMO
AUTORIZATÁRIO
CADASTRO
RENOVAÇÃO

 

01/2019
MOTORISTA
Marcio
Adilson
66488 PENDENTE/
SUSPENSO
2/2019
MOTORISTA
Alexandre
Luiz Carlos
151743 RENOVOU
3/2019 Diego 27243 RENOVOU
4/2019 Edson 77438 RENOVOU
5/2019 Maria Lucia 100112 RENOVOU
6/2019 Bruna 148648 RENOVOU
7/2019
MOTORISTA
Valquiria
Luciano
143932 RENOVOU
8/2019 Elias 37561 RENOVOU
9/2019
MOTORISTA
Luiz Carlos Jr
Luiz Carlos
151735 RENOVOU
10/2019 Rodrigo 148066 RENOVOU
11/2019 Maycon 37898 RENOVOU
12/2019 Ezequiel 34760 RENOVOU
13/2019 Alessandra 34261 RENOVOU
14/2019 Edimar 128609 RENOVOU
15/2019
MOTORISTA
Thales
Alexandre
165573 RENOVOU
16/2019 Adélio 30754 RENOVOU
17/2019 Edson Ronaldo 26031 RENOVOU
18/2019 Geovane 34024 RENOVOU
19/2019 Gerônimo 34514 RENOVOU
20/2019 Rosiane 26050 RENOVOU
21/2019 Leonel 26352 RENOVOU
22/2019 Murilo 157557 RENOVOU
23/2019 Mateus 151736 RENOVOU
24/2019 Jose Ronildo 63978 RENOVOU
25/2019 Janete 26445 RENOVOU
26/2019 Fernando 73460 RENOVOU
27/2019 Hermes 29828 RENOVOU
28/2019 Valdir 18844 RENOVOU
29/2019 Laertes 34893 RENOVOU
30/2019 José Dilson 23846 RENOVOU
31/2019 Rosalina 101848 RENOVOU
32/2019 Leandro 165607 RENOVOU
33/2019
MOTORISTA
Marcio Antônio Jr.
Adilson
101644 PENDENTE/
SUSPENSO
34/2019 Solange 34772 RENOVOU
35/2019 Gerson 23259 RENOVOU
36/2019 Raimundo 34310 RENOVOU
37/2019 João Antônio 71821 RENOVOU
38/2019 Marcos 151737 RENOVOU
39/2019 Marcos Antonio 24413 RENOVOU
40/2019 Jadir 25020 RENOVOU
41/2019 Cleberson 83512 RENOVOU
42/2019 Dino 34336 RENOVOU
43/2019
MOTORISTA
Eli
Louri
22809 RENOVOU
44/2019
MOTORISTA
Nivaldo
Gilson
30588 RENOVOU
45/2019 Antônio Marcos 83228 RENOVOU
46/2019 Otavio 35204 RENOVOU
47/2019 Marcos Ronaldo 26069 RENOVOU
48/2016 Marcio Antônio 102096 RENOVOU
49/2016 Francyelle 101906 RENOVOU
50/2016 Robson 55006 RENOVOU
51/2016 Walmir 46911 RENOVOU
52/2016 Daniel 78984 RENOVOU
53/2019
MOTORISTA
Adriano
Solange
61756 RENOVOU
54/2016 Efigênia 34318 RENOVOU
55/2016 Heidi 148525 RENOVOU
56/2016 Edson 101836 RENOVOU
57/2019 Valdilena 67389 RENOVOU



Almirante Tamandaré, 02 de março de 2023.

Secretaria Municipal de Cidadania e Ouvidoria

 

 

 

 

ATENÇÃO AO RECADASTRAMENTO DAS VANS ESCOLARES 2023

 

RECADASTRAMENTO DAS VANS ESCOLARES PRIVADAS  -     INICIO : 13/02/2022 

                                                                                  ENCERRAMENTO : 17/02/2022

 

 

EDITAL Nº 01/2023

EDITAL PARA RECADASTRAMENTO ANUAL DO TRANSPORTE ESCOLAR PRIVADO

  1. DISPOSIÇÕESPRELIMINARES

    1.1 - A PrefeituraMunicipal de Almirante Tamandaré – Pr , no uso de suas atribuições, informa queesta aberto o período de recadastramento das autorizações que permitem oexploração do serviço de Vans Escolares .

    1.2 – Será feito orecadastramento anual dos autorizatários do Transporte Escolar Privado do munícipiode Almirante Tamandaré.

  1. DO RECADASTRAMENTO

    2.1 - Orecadastramento implica compromisso, por parte do autorizatario a aceitar asnormas e condições estabelecidas na Lei 2.123/2019 e suas alterações aos quaisnão poderá alegar desconhecimento ou discordância posterior.

    2.2 – Para orecadastramento da vaga no transporte escolar privado o autiorizatário deveráanexar sua documentação na sede da Prefeitura Municipal de Almirante Tamandaré,localizada na Rua Emilio Johnson, 360 -  AlmiranteTamandaré, no setor de PROTOCOLO na SEDE ou SUBPREFEITURA no período de 13/02/2023a 17/02/2023, no horário das 8h00min às 12h00min e 13h00min às 17h00min.

  1. DOCUMENTOSNECESSÁRIOS PARA O RECADASTRAMENTO

    

3.1 - Pessoas Físicas:

  •        A) Carteira Nacional de Habilitação com EAR (exerceatividade remunerada), categorias D ou E, explicitando a habilitação paraconduzir escolares nos termos da legislação vigente;
  •        B) Documento do veículo em seu nome comoproprietário (atualizado pelo DETRAN-Pr);
  •        C) Comprovante da situação cadastral regular do CPF(expedido pelo site da Receita Federal);
  •        D)Certificado de aprovação em curso de preparaçãoou atualização, nos termos da regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito -CONTRAN;
  •        E)  Comprovante de domicilio eleitoral (expedido noTRE – Pr);
  •        F) Certidão de antecedentes criminais expedida peloDistribuidor Criminal do Município de Almirante Tamandaré e da Justiça Federal;
  •        G) Apólicede Seguro de Responsabilidade Civil Obrigatória - RCO – vigente contraterceiros, passageiros ou não, por danos físicos e materiais, com coberturapara12 (doze) meses.

    

3.2 - Pessoas Jurídicas:

  •        A)  Contrato social e última alteraçãoexistente registrados na Junta Comercial ou declaração de Firma Individual,cujo objeto seja a prestação de Serviço de Transporte Escolar Privado;
  •        B) Alvará de localização e funcionamento deatividades em Almirante Tamandaré;
  •        C) Documento do veículo em seu nome comoproprietário (atualizado pelo DETRAN-Pr);
  •        D) CadastroNacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
  •        E) Declaração que possui instalação comárea para estacionamento dos veículos, sob a responsabilidade das penas da lei;
  •        F) CertidãoNegativa de Débitos referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
  •        G) CertidãoNegativa de Débitos Trabalhistas emitidas pelo Tribunal Superior do Trabalho,do Conselho Superior da Justiça do Trabalho ou dos Tribunais Regionais doTrabalho;
  •        H) CertidãoNegativa Criminal da Justiça Estadual e da Justiça Federal dos sócios daEmpresa;
  •        I) Apólice deSeguro de Responsabilidade Civil Obrigatória - RCO - vigente contra terceiros,passageiros ou não, por danos físicos e materiais, com cobertura para 12 (doze) meses.

 

 3.3 - Condutores Colaboradores e Empregados:

 

  1. A) CarteiraNacional de Habilitação com EAR (exerce atividade remunerada), categorias D ouE, explicitando a habilitação para conduzir escolares nos termos da legislaçãovigente;
  2.      B) Comprovantede situação cadastral regular do CPF (expedido pelo site da ReceitaFederal);
  3.      C) Certificadode aprovação em curso de preparação ou atualização, nos termos da regulamentaçãodo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;
  4.       D) Apresentarcomprovante de domicilio eleitoral (acesso no TRE – Pr);
  5.       E) Apresentarcertidão de antecedentes criminais expedida pelo Distribuidor Criminal doMunicípio de Almirante Tamandaré e da Justiça Federal; e
  6.      F)  Carteirade Trabalho para o Condutor Empregado e inscrição no cadastro fiscal doMunicípio para o Condutor Colaborador.

 

    3.4 - Acompanhante:

 

  1.      A) Carteirade identidade (maior de 18 anos);
  2.      B) Apresentarcertidão de antecedentes criminais expedida pelo Distribuidor Criminal doMunicípio de Almirante Tamandaré e da Justiça Federal.

 

  3.5 - O cadastro do Condutor Colaborador, Empregado e doAcompanhante deverá ser renovado anualmente.

 

  1. DA DIVULGAÇÃO DOSRESULTADOS

    4.1 – A lista das permissõesatendidas pela Lei será divulgada a partir do dia 28/02/2023 no site da PrefeituraMunicipal de Almirante Tamandaré.

 

  1. DOSVEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PRIVADO

 

5.1  Requisitos dos veículos necessários para o recadastramento:

 

  •    Requisitosprevistos na Lei 2123/2019 e sua alteração, o disposto no Código de TrânsitoBrasileiro, Portarias, Resoluções e demais atos regulamentadores expedidos peloCONTRAN, DENATRAN, DETRAN/PR, relacionados à documentação, caracterização,inspeções, equipamentos de segurança e demais equipamentos.
  • V1:veículo de passageiros, com capacidade mínima para 14 (quatorze) e máxima 20(vinte) passageiros ou a prevista pelo fabricante;
  • V2:veículo automotor de transporte com capacidade superior a 20 (vinte) passageirosou a prevista pelo fabricante;
  • Pintura defaixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meiaaltura, em todas as extensões das partes laterais e traseiras da carroceria comdístico ESCOLAR, em preto;
  • Possuir osequipamentos obrigatórios;
  • Dotar comtravas as janelas laterais, corrediças, permitindo a abertura das mesmas com nomáximo 15 cm (quinze centímetros);
  • Obrigatoriamente deverá ter passado pela vistoriado DETRAN-Pr e estar especialmente licenciado para tal finalidade.

 

5.2  A vida útil dosveículos a serem utilizados no Serviço de Transporte Escolar Privado será de nomáximo 15 (quinze) anos para V1 e 20 (vinte) anos para V2.

  

                                                                          ALMIRANTE TAMANDARE, 13 de fevereiro de 2023.

                

                                                                                                                                                                                                                          

                                                                                                                                                                                              __________________________________________________

JOCELIA ALVESFONSECA

SecretariaMunicipal de Cidadania e Ouvidoria

 

 

EDITAL 03 DE RECADASTRAMENTO DOS TÁXIS 2023 - Clique Aqui

NORMATIVA 01/2023 - Reconhece cursos para formação de novos taxistas, bem como o curso de requalificação para taxistas nas modalidades presencial ou EAD( Ensino à Distância.) - Clique Aqui


EDITAL 02 DE RECADASTRAMENTO DOS TÁXIS 2023  - Clique Aqui

EDITAL 01 DE RECADASTRAMENTO DOS TÁXIS 2023 - Clique Aqui

 

 

 

LEI DE REGULAMENTAÇÃO DO TÁXI - DECRETO 082/2022  -  Clique Aqui

LEI DE TÁXI VIGENTE  2.161/2019  -   Clique Aqui