Art. 5º À Procuradoria-Geral compete

I - representar o Município judicialmente e extrajudicialmente;

II - exercer as atividades de consultoria e assessoramento ao Poder Executivo Municipal;

III - elaborar pareceres jurídicos à vista de consultas formuladas pelo Prefeito Municipal e pelas Secretarias Municipais e seus agentes, quando for o caso;

IV - propor ação direta de inconstitucionalidade;

V - defender a norma legal ou ato normativo municipal impugnados nas ações diretas propostas no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;

V - propor ação civil pública e ação de improbidade administrativa;

VI - acompanhar e prestar informações em Mandados de Segurança impetrados em face de autoridade administrativa municipal apontada como coatora, desde que constatada a existência de interesse direto ou indireto do Município de Almirante Tamandaré no deslinde do feito;

VII - realizar a cobrança judicial bem como poder realizar a cobrança administrativa da dívida ativa ou de quaisquer outros créditos do Município;

VIII - Analisar, quando solicitado e acompanhar a edição dos atos técnico-legislativos elaborados pela Administração Municipal, expedindo, se necessário, parecer jurídico;

IX - orientar e editar súmulas de uniformização administrativa e pacificação de entendimento jurídico, e dar-lhe aplicação, inclusive em processos judiciais;

X - opinar, sempre que for solicitado, em processos administrativos em que haja questão jurídica a ser esclarecida;

XI - prestar atendimento ao público, sempre que solicitado, para esclarecimento de questões afetas a processos administrativos e judiciais que estejam sob sua responsabilidade;

XII - orientar a elaboração de pareceres normativos administrativos, sugerindo medidas que visem ao aperfeiçoamento das práticas administrativas;

XIII - desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência jurídica e administrativa.

XV - promover processos administrativos disciplinares de Procuradores nos casos previstos em lei;

XVI - representar os interesses do Poder Executivo Municipal nos Tribunais de Contas do Estado e da União;

XVII - formalizar acordos judiciais e extrajudiciais, desde que seja vantajoso aos cofres públicos.

XVIII - Coordenar o departamento da Procuradoria Fiscal do Município, implementando ações no sentido de agilizar a cobrança de tributos municipais, adotando procedimentos eficazes;

XIX - Coordenar a Câmara de Recursos Administrativos;

XX - Coordenar o Departamento de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar;