O Plano Municipal é um documento que fundamenta, regulamenta e orienta a proposição e execução de políticas públicas do município, para o período determinado.
Aqui você tem acesso aos planos elaborados no âmbito da assistência Social no município de Almirante Tamandaré no Estado do Paraná.

Plano Municipal de Assistência Social
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O presente Plano Municipal de Assistência Social, constitui como principal instrumento de  estão da Política de Assistência Social no município de Almirante Tamandaré. Os instrumentos e gestão se caracterizam como ferramenta técnica e financeira da Política e do SUAS. Importante mencionar que, no art. 52, a NOB/SUAS incluiu a necessidade da comprovação da  provação do Plano de Assistência Social pelo Conselho e, para além, a elaboração do Plano deve ser discutida com a participação do controle social.

“Art.52. São requisitos mínimos para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios recebam os recursos referentes ao cofinanciamento federal, de acordo com o art. 30, da LOAS: I - conselho de assistência social instituído e em funcionamento; II - plano de assistência social   elaborado e aprovado pelo conselho de assistência social; III - fundo de assistência social criado  m lei e implantado; e IV - alocação de recursos próprios no fundo de assistência social”  As mudanças necessárias, materializadas na Política Nacional de Assistência Social/2004, trazem a  respectiva de implementação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, visando a  ressignificação da política substituindo a lógica do assistencialismo pelo da Proteção Social em níveis de complexidade. Importante ressaltar que essa “nova lógica” baseia-se nos princípios da matricialidade sociofamiliar; da territorialização; da proteção pró-ativa; da integração à seguridade social; da integração às políticas sociais econômicas colocando em condição de direitos garantidos as ofertas de benefícios, serviços e programas. Todavia, o Plano Municipal de Assistência Social 2022-2025 apresenta em seu texto os itens relacionados ao conhecimento da realidade (estudos e diagnósticos); Mapeamento e cobertura da rede prestadora de serviços; Objetivos; Diretrizes e prioridades; Metas e previsão de custos; financiamento; Monitoramento e Avaliação. Sendo assim, o Instrumento em questão possibilitará a identificação das potencialidades e ajustes necessários inerentes à organização o Sistema Único de Assistência Social em âmbito municipal. Importante destacar que o processo de elaboração do Plano Municipal 2022-2025 iniciou-se com o estudo e análise dos  seguintes instrumentos de Gestão:

- Plano Municipal de Assistência Social 2018-2021;

- Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo;

- Plano Municipal de Acolhimento;

- Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente (2016-2025);

- Deliberações da Conferência de Assistência Social 2021.

- Plano Municipal de Saúde 2022-2025

No mês de dezembro a Secretaria Municipal de Família e Desenvolvimento Social, institui grupo de trabalho (GT), no qual ficou responsável pela elaboração, contando com representantes gestores, trabalhadores do SUAS, conselheiros e Secretaria Executiva do CMAS, os quais se reuniram entre os dias 03,06,07,09,10 e 13/12/21.
Importante mencionar que profissionais da área de Saúde e Educação ofertaram suporte e apoio à Comissão de Elaboração do Plano municipal de Assistência Social – 2022/2025.

Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto
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Este plano é a previsão de um conjunto de ações articuladas nas áreas da família, do desenvolvimento social, da educação, da saúde, da cultura, do esporte e da capacitação para o trabalho, dentre outros, para os próximos 10 (dez) anos, a guiaras ações implementadas para atender às determinações judiciais que estabelecerem o cumprimento de medida socioeducativas a adolescentes no Município de Almirante Tamandaré.

Sua elaboração baseou-se no diagnóstico da situação do SINASE, nas diretrizes, nos objetivos, nas metas e prioridades, nas formas de financiamento e na gestão das ações, no monitoramento e na avaliação, com cuidado muito especial para, “necessariamente, observar os princípios elencados nas Leis de Regência, isto é, na Constituição Federal da República de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente.”

Desta forma deve tornar-se o porto seguro, para onde os operadores da execução das medidas socioeducativas, circunscritos na extensão geográfica deste Município de Almirante Tamandaré, devem voltar-se constante e diariamente quando da execução de suas ações as quais devem destinar-se ao atendimento integral do adolescente que cumpre medidas socioeducativas, levando-se em consideração as necessidades vitais básicas do adolescente que, além de se encontrar em condição humana peculiar de desenvolvimento, encontra-se vitimizado pela própria conduta.

Ao mesmo tempo em que se apresenta como o farol correto, certeiro e seguro a guiara aplicação das medidas socioeducativas, também é uma carta de obrigações a serem observada por todos os seus operadores, especialmente, pelo Poder Executivo Municipal para formulação, instituição, coordenação e manutenção do Sistema de Atendimento Socioeducativo; criação e manutenção de programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto; a edição de normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo; o financiamento da efetivação de programas e ações destinadas ao atendimento inicial do adolescente apreendido para a apuração de ato infracional e daquele adolescente a quem o Poder Judiciário(Vara de Infância e Adolescência) aplicou medida socioeducativa em meio aberto.

Outrossim, apresenta-se como conditio sine quo non, haja vista que com a criação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo– SINASE os Municípios também passaram a ser responsáveis pela criação, desenvolvimento e manutenção dos programas de atendimento destinados ao acompanhamento do cumprimento das medidas socioeducativas de meio aberto, quais sejam, a) prestação de serviços à comunidade (PSC) e b) e liberdade assistida(LA).

Este plano é fruto de uma construção coletiva “feita a diversas mãos” contando com a participação das diversas entidades e instituições responsáveis e corresponsáveis pela garantia dos direitos das crianças e adolescentes, pela efetividade do atendimento das medidas socioeducativas, pelas ações para a aplicação da “teoria da proteção integral baseado no reconhecimento de direitos especiais e específicos de toda criança e adolescentes”.

Este Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo em meio aberto será submetido à deliberação e aprovação do CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme art. 5°, § 3° da Lei Federal n° 12.594 de 18 de janeiro de 2012.

Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente
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O Plano Municipal Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente – 2016-2025 apresenta as necessidades e as expectativas do Município de Almirante Tamandaré em relação ao Fortalecimento de uma Política pautada na garantia de Direitos.

O presente documento constitui-se em um importante instrumento para a garantia e defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, resultante de articulação e aprofundado diálogo em busca da consolidação e efetivação dos princípios e normas que fundamentam a Lei 8069/1990.

A Comissão Intersetorial que não mediu esforços e dedicação para a Elaboração deste documento através de uma metodologia articulada, intersetorial e participativa, objetivou levar ao conhecimento do Município de Almirante Tamandaré como um todo, as necessidades apontadas para o Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos, auxiliando Gestores com diretrizes claras e objetivas no que diz respeito aos Programas, Serviços e Projetos a serem implantados, implementados ou qualificados na área da infância e juventude, garantindo-se, desta forma, a continuidade das ações, para o pleno funcionamento do Sistema de Garantia de Direitos.

Este Plano Decenal foi dividido em sete capítulos, iniciando-se pela abordagem das respectivas metodologia e Elaboração; passando-se por uma viagem histórica da legislação garantidora dos direitos das crianças e dos adolescentes; apontamento dos Princípios fundantes, quais sejam, Universalidade dos Direitos com Equidade e Justiça Social; Igualdade e Direito à Diversidade; Proteção Integral à Criança e ao Adolescente; Prioridade Absoluta para a Criança e o Adolescente; Reconhecimento das Crianças e dos Adolescentes como Sujeitos de Direitos; Princípio integrativo da Descentralização Político-Administrativa; Princípio integrativo da Participação e Controle Social; e Princípio Integrativo da Intersetorialidade e Trabalho em Rede.

A partir da coleta de dados, apresentaremos o diagnóstico do Município de Almirante Tamandaré em relação às suas crianças e aos seus adolescentes, que servirá como indicador fundamental para o desenvolvimento deste Plano Decenal.

Abordaremos sinteticamente o significado de cada um dos 06 Eixos, quais sejam, Direito à Vida e à Saúde (Eixo I); Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Eixo II); Direito à Convivência Familiar e Comunitária (Eixo III); Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Eixo IV); Direito à profissionalização e à proteção no trabalho (Eixo V); Fortalecimento das Estruturas do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (Eixo VI).

Enfim, a apresentação do Plano de Trabalho onde, após discutidos e aprofundados, estarão apontados os objetivos, as ações, as metas, o prazo de execução e o monitoramento, sendo este, composto pelos indicadores de resultados, pelos prazos (curto, médio e longo), os respectivos responsáveis e corresponsáveis pelo acompanhamento da efetividade deste Plano para os próximos dez anos.

Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Almirante Tamandaré 2017-2027
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Este plano foi elaborado em conjunto com o Conselho Municipal do Idoso, e demais políticas que realizam ações envolvendo este público-alvo.

Voltado à promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa, este plano está estruturado em oito eixos estratégicos: sete deles foram estabelecidos em consonância com o disposto no artigo 3° da Lei Estadual n° 11.863, de 23 outubro de 1997, tendo como embasamento as deliberações finais da III Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

É importante ressaltar que este Plano de Ação vem complementar as políticas públicas já existentes no município, e teve como referência o alinhamento sugerido no Plano Estadual da Pessoa Idosa. Traz as normativas que sustentam esta política no âmbito nacional, estadual e sobretudo municipal, apresentando indicadores, avanços e desafios para o próximo decênio.

Optamos por projetar as ações para dez anos, considerando o início da nova gestão e a necessidade de integrar as ações intersetorialmente, bem como o tempo de cada um, respeitando assim o processo democrático participativo desta política.

Este Plano Municipal elenca ações nas diversas políticas públicas para promover e garantir direitos dos idosos, propiciando um envelhecimento saudável, digno e ativo para todos.