DECRETO Nº 042/2023
 

Art. 1º - Fica criada a Secretaria Municipal Extraordinária de Cultura e Turismo , no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º -  São atribuições específicas da Secretaria Municipal Extraordinária de  Cultura e Turismo:

I. Promover o desenvolvimento cultural do Município através do estímulo ao cultivo das ciências, das artes e das letras;
II. Promover a difusão cultural em todas as suas manifestações;
III. Proteger o patrimônio cultural, histórico, artístico e natural do Município;
IV. Promover e incentivar a execução dos Hinos Municipal, Estadual e Nacional nas escolas;

V. Promover o desenvolvimento cultural em feriados nacionais comemorativos;
VI. Promover gincanas e outras atividades;
VII. Coordenação das Bibliotecas Municipais;
VIII. Planejar e organizar a instalação de Museu Municipal;
IX.  Promover a elaboração de planos, programas de fomento ao turismo ecológico, como meta de preservação ambiental;
X. Coordenar e implementar o programa de piscicultura no Município, objetivando a agregação de renda e incentivo ao Turismo;
XI.  Coordenar os Conselhos Municipais pertinentes à Cultura e Turismo;
XII. Executar, promover e fiscalizar a preservação do patrimônio histórico cultural do Município;
XIII. Promover eventos com vistas a promover fluxo turístico e proporcionar oportunidade de geração de renda para a população buscando o aprimoramento constante da qualidade da recepção ao turista, do atendimento adequado e qualidade dos serviços colocados à sua disposição;
XIV. Promover cursos de capacitação para atividades de interesse do turismo e culturais;
XV. Dinamizar a integração do turismo local com o turismo regional, buscando estratégias políticas de interesse local e regional visando o incremento da atividade;
XVI. Promover eventos culturais tradicionais da comunidade tamandareense com vistas a estimular a convivência social e a oferta de atrativos culturais e turísticos;
XVII. Elaborar o Planejamento municipal mediante orientação normativa, metodológica e sistemática aos demais órgãos da Administração;
XVIII. Elaborar, coordenar e gerenciar convênios, projetos e planos ou programas de ação governamental, compatibilizando-os com prioridades e diretrizes do Governo Municipal para o desenvolvimento social e econômico do Município;
XIX. Elaborar, acompanhar, avaliar e atualizar o Plano Diretor Municipal;

XX. Elaborar, em conjunto com outras secretarias, o Plano Plurianual, as propostas para a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual do Município;
XXI. Acompanhar a execução da programação anual das despesas, do Orçamento Anual do Município e do Plano Plurianual;
XXII. Acompanhar, avaliar e registrar o desenvolvimento das ações do Governo Municipal, propondo alterações necessárias;
XXIII. Programar, proceder e divulgar estudos e pesquisas socioeconômicas de interesse da Administração Pública;
XXIV. Acompanhar, controlar e avaliar, em conjunto com outras Secretarias, o andamento dos processos administrativos;
XXV. Identificar e captar fontes alternativas de financiamentos, objetivando a implantação de projetos na Administração Municipal;
XXVI. Promover ações de políticas públicas integradas, promovendo a interação e integração do Município de Almirante Tamandaré com outras cidades;
XXVII. Implantar, em conjunto com as outras Secretarias, instrumentos e mecanismos de promoção do circuito da natureza, ecoturismo, turismo rural, cicloturismo do Município de Almirante Tamandaré;
XXVIII. Propor, elaborar e executar o planejamento com a participação dos órgãos governamentais, entidades civis organizadas e a comunidade, para elaboração do orçamento municipal participativo;
XXIX. Acompanhar e defender os projetos de interesse do município junto aos governos federal e estadual;
XXX. Estabelecer interação efetiva entre o Governo Municipal e os setores organizados da iniciativa privada;
XXXI. Promover as condições governamentais para o estabelecimento de Parcerias Público-Privadas (PPP), desenvolver a Gestão Informatizada e o Plano de Informática do Município.

Art. 3°  Ao Secretário Municipal de Cultura e Turismo, incumbe:
I. Prestar assistência direta ao Prefeito Municipal, no desempenho de suas atribuições; 
II. Avaliar, continuamente, as condições da estrutura administrativa e dos procedimentos administrativos, com a finalidade de propor sua modernização;
III. Elaborar e propor a política municipal de desenvolvimento do turismo e de promoção da cultura no município, executar e coordenar as ações programadas;
IV. Firmar convênios e parcerias públicas e privadas para desenvolvimento da cultura e turismo no Município como estratégia propulsora de seu crescimento econômico e social;
V. Promover integração da comunidade local com atividades culturais e  turísticas. 
VI. Representar e divulgar o Município em eventos de natureza diversa no âmbito da administração municipal e nas relações regionais com outros municípios, com órgãos estaduais e federais;
VII. Implantar e gerenciar, se necessário, os fundos municipais pertinentes à sua pasta;
VIII.    Executar, promover e fiscalizar a preservação do patrimônio cultural do Município;
IX.    Desenvolver ações para possibilitar ao Município o recebimento de benefícios fiscais do Estado para preservação do patrimônio cultural;
X.    Oferecer suporte e acompanhar os Conselhos Municipais pertinentes à sua pasta;
XI.    Supervisionar servidores que lhe forem subordinados;
XII.    Executar outras atribuições correlatas mediante determinação superior.

Art. 3º- A Secretaria Municipal Extraordinária de  Cultura e Turismo, passa a vincular-se diretamente ao Secretário Municipal de Cultura e Turismo.