Telefone: (41) 3699-8600(Centro) - (41) 3699-8700(Cachoeira)

» Planos Municipais

Plano Municipal de Assistência Social (clique para acessar)

O presente Plano Municipal de Assistência Social, constitui como principal instrumento de  estão da Política de Assistência Social no município de Almirante Tamandaré. Os instrumentos e gestão se caracterizam como ferramenta técnica e financeira da Política e do SUAS. Importante mencionar que, no art. 52, a NOB/SUAS incluiu a necessidade da comprovação da  provação do Plano de Assistência Social pelo Conselho e, para além, a elaboração do Plano deve ser discutida com a participação do controle social.

“Art.52. São requisitos mínimos para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios recebam os recursos referentes ao cofinanciamento federal, de acordo com o art. 30, da LOAS: I - conselho de assistência social instituído e em funcionamento; II - plano de assistência social   elaborado e aprovado pelo conselho de assistência social; III - fundo de assistência social criado  m lei e implantado; e IV - alocação de recursos próprios no fundo de assistência social”  As mudanças necessárias, materializadas na Política Nacional de Assistência Social/2004, trazem a  respectiva de implementação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, visando a  ressignificação da política substituindo a lógica do assistencialismo pelo da Proteção Social em níveis de complexidade. Importante ressaltar que essa “nova lógica” baseia-se nos princípios da matricialidade sociofamiliar; da territorialização; da proteção pró-ativa; da integração à seguridade social; da integração às políticas sociais econômicas colocando em condição de direitos garantidos as ofertas de benefícios, serviços e programas. Todavia, o Plano Municipal de Assistência Social 2022-2025 apresenta em seu texto os itens relacionados ao conhecimento da realidade (estudos e diagnósticos); Mapeamento e cobertura da rede prestadora de serviços; Objetivos; Diretrizes e prioridades; Metas e previsão de custos; financiamento; Monitoramento e Avaliação. Sendo assim, o Instrumento em questão possibilitará a identificação das potencialidades e ajustes necessários inerentes à organização o Sistema Único de Assistência Social em âmbito municipal. Importante destacar que o processo de elaboração do Plano Municipal 2022-2025 iniciou-se com o estudo e análise dos  seguintes instrumentos de Gestão:

?Plano Municipal de Assistência Social 2018-2021;

?Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo;

?Plano Municipal de Acolhimento;

?Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente (2016-2025);

?Deliberações da Conferência de Assistência Social 2021.

?Plano Municipal de Saúde 2022-2025

 

No mês de dezembro a Secretaria Municipal de Família e Desenvolvimento Social, institui grupo de trabalho (GT), no qual ficou responsável pela elaboração, contando com representantes gestores, trabalhadores do SUAS, conselheiros eSecretário Executivo do  MAS, quais se reuniram nos dias 03, 06,07,09,10 e 13/12. Importante mencionar que profissionais da área de Saúde e Educação ofertaram suporte e apoio à Comissão de Elaboração do Plano municipal de Assistência Social – 2022/2025.

 

Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto (clique para acessar)

Este plano é a previsão de um conjunto de ações articuladas nas áreas da família, do desenvolvimento social, da educação, da saúde, da cultura, do esporte e da capacitação para o trabalho, dentre outros, para os próximos 10 (dez) anos, a guiaras ações implementadas para atender às determinações judiciais que estabelecerem o cumprimento de medida socioeducativas a adolescentes no Município de Almirante Tamandaré.

Sua elaboração baseou-se no diagnóstico da situação do SINASE, nas diretrizes, nos objetivos, nas metas e prioridades, nas formas de financiamento e na gestão das ações, no monitoramento e na avaliação, com cuidado muito especial para, “necessariamente, observar os princípios elencados nas Leis de Regência, isto é, na Constituição Federal da República de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente.”

Desta forma deve tornar-se o porto seguro, para onde os operadores da execução das medidas socioeducativas, circunscritos na extensão geográfica deste Município de Almirante Tamandaré, devem voltar-se constante e diariamente quando da execução de suas ações as quais devem destinar-se ao atendimento integral do adolescente que cumpre medidas socioeducativas, levando-se em consideração as necessidades vitais básicas do adolescente que, além de se encontrar em condição humana peculiar de desenvolvimento, encontra-se vitimizado pela própria conduta.

Ao mesmo tempo em que se apresenta como o farol correto, certeiro e seguro a guiara aplicação das medidas socioeducativas, também é uma carta de obrigações a serem observada por todos os seus operadores, especialmente, pelo Poder Executivo Municipal para formulação, instituição, coordenação e manutenção do Sistema de Atendimento Socioeducativo; criação e manutenção de programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto; a edição de normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo; o financiamento da efetivação de programas e ações destinadas ao atendimento inicial do adolescente apreendido para a apuração de ato infracional e daquele adolescente a quem o Poder Judiciário(Vara de Infância e Adolescência) aplicou medida socioeducativa em meio aberto.

Outrossim, apresenta-se como conditio sine quo non, haja vista que com a criação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo– SINASE os Municípios também passaram a ser responsáveis pela criação, desenvolvimento e manutenção dos programas de atendimento destinados ao acompanhamento do cumprimento das medidas socioeducativas de meio aberto, quais sejam, a) prestação de serviços à comunidade (PSC) e b) e liberdade assistida(LA).

Este plano é fruto de uma construção coletiva “feita a diversas mãos” contando com a participação das diversas entidades e instituições responsáveis e corresponsáveis pela garantia dos direitos das crianças e adolescentes, pela efetividade do atendimento das medidas socioeducativas, pelas ações para a aplicação da “teoria da proteção integral baseado no reconhecimento de direitos especiais e específicos de toda criança e adolescentes”.

Este Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo em meio aberto será submetido à deliberação e aprovação do CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme art. 5°, § 3° da Lei Federal n° 12.594 de 18 de janeiro de 2012.

 

Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente (clique para acessar)

O Plano Municipal Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente – 2016-2025apresenta as necessidades e as expectativas do Município de Almirante Tamandaré em relação ao Fortalecimento de uma Política pautada na garantia de Direitos.

O presente documento constitui-se em um importante instrumento para a garantia e defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, resultante de articulação e aprofundado diálogo em busca da consolidação e efetivação dos princípios e normas que fundamentam a Lei 8069/1990.

A Comissão Intersetorial que não mediu esforços e dedicação para a Elaboração deste documento através de uma metodologia articulada, intersetorial e participativa, objetivou levar ao conhecimento do Município de Almirante Tamandaré como um todo, as necessidades apontadas para o Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos, auxiliando Gestores com diretrizes claras e objetivas no que diz respeito aos Programas, Serviços e Projetos a serem implantados, implementados ou qualificados na área da infância e juventude, garantindo-se, desta forma, a continuidade das ações, para o pleno funcionamento do Sistema de Garantia de Direitos.

Este Plano Decenal foi dividido em sete capítulos, iniciando-se pela abordagem das respectivas metodologia e Elaboração; passando-se por uma viagem histórica da legislação garantidora dos direitos das crianças e dos adolescentes; apontamento dos Princípios fundantes, quais sejam, Universalidade dos Direitos com Equidade e Justiça Social; Igualdade e Direito à Diversidade; Proteção Integral à Criança e ao Adolescente; Prioridade Absoluta para a Criança e o Adolescente; Reconhecimento das Crianças e dos Adolescentes como Sujeitos de Direitos; Princípio integrativo da Descentralização Político-Administrativa; Princípio integrativo da Participação e Controle Social; e Princípio Integrativo da Intersetorialidade e Trabalho em Rede.

A partir da coleta de dados, apresentaremos o diagnóstico do Município de Almirante Tamandaré em relação às suas crianças e aos seus adolescentes, que servirá como indicador fundamental para o desenvolvimento deste Plano Decenal.

Abordaremos sinteticamente o significado de cada um dos 06 Eixos, quais sejam, Direito à Vida e à Saúde (Eixo I); Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Eixo II); Direito à Convivência Familiar e Comunitária (Eixo III); Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Eixo IV); Direito à profissionalização e à proteção no trabalho (Eixo V); Fortalecimento das Estruturas do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (Eixo VI).

Enfim, a apresentação do Plano de Trabalho onde, após discutidos e aprofundados, estarão apontados os objetivos, as ações, as metas, o prazo de execução e o monitoramento, sendo este, composto pelos indicadores de resultados, pelos prazos (curto, médio e longo), os respectivos responsáveis e corresponsáveis pelo acompanhamento da efetividade deste Plano para os próximos dez anos.


Av. Emílio Johnson, 360 - 83501-000 - Almirante Tamandaré - PR | Última Atualização: 15/Agosto/2022 às 16:25:53