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» Eleição Para Conselheiro Tutelar Suplente - 2022

O processo de escolha suplementar para Conselheiro Tutelar Suplente está homologado através do Edital n°002/2021 - CMDCA (clique para acessar) que dispõe sobre todos os processos, e tendo suas datas revogadas pelo Edital n° 001/2022 - CMDCA (clique para acessar) como também alterado o numero de vagas, sendo de três (03) para quatro (04) vagas para conselheiros tutelares suplentes para o Conselho Tutelar de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná.


- DO PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR PARA CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE

Art. 14 - Somente poderão participar do Processo de Escolha Suplementar para Conselheiro Tutelar Suplente os cidadãos que preencherem os seguintes requisitos:

I – Ser pessoa idônea;

II – Ter idade superior a 21 (vinte e um) anos;

III – Estar residindo no município no momento da inscrição;

IV – Estar no gozo de seus direitos políticos;

V – Apresentar, no momento da inscrição, certificado de conclusão de curso equivalente ao ensino superior;

VI – Comprovar experiência profissional de, no mínimo, 12 (doze) meses em atividades na área da criança e do adolescente;

VII – Nunca ter sido condenado por improbidade administrativa;

VIII – Submeter–se a uma prova de caráter eliminatório a ser formulada por uma comissão examinadora designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

IX – Ser aprovado, com nota igual ou superior a 60% (sessenta por cento) na prova de que trata o item anterior.

X – Não ter sofrido penalidade de perda de mandato de conselheiro tutelar no período vigente;

XI – Não ter sofrido nenhuma condenação judicial, transitada em julgado, por crime culposo ou doloso, ou contravenção penal;

XII – Estar comprovadamente no pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de conselheiro tutelar.


- DAS INSCRIÇÕES

Art. 19, §1º - Os pedidos de inscrições deverão ser protocolados a partir do dia 03 de janeiro de 2022 até o dia 31 de março Julho de 2022, das 8h00min às 17h00min, observado o horário oficial de Brasília/DF, no Centro Administrativo Vereador Dirceu Pavoni, situado na Rua Maurício Rosemann, nº 15, Bairro Cachoeira, Município de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná, devidamente instruídos com todos os documentos necessários a comprovação dos requisitos estabelecidos neste edital.


Art. 19, §4º - No ato de inscrição o interessado deverá apresentar os seguintes documentos:

I - Ficha de inscrição conforme anexo III deste edital; (clique para acessa-lo)

II - Certidão negativa de antecedentes criminais;

III - Cópia autenticada do documento oficial de identificação;

IV - Certidão de quitação eleitoral emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE;

V - Cópia autenticada de comprovante de endereço do requerente, podendo, para tanto, ser apresentados os seguintes documentos: conta de energia elétrica, água ou telefone, guia de pagamento de imposto IPTU ou contrato de locação de imóvel, em nome do candidato. Caso o candidato não possua estes documentos em seu nome, poderá comprovar a residência por meio de declaração, acompanhada de cópia de um dos documentos antes citados em nome da pessoa com quem declara residir;

VI - Cópia autenticada de diploma ou certificado de conclusão de ensino superior expedido por estabelecimento devidamente reconhecido pela legislação vigente;

VII - Para comprovação de experiência mínima de 12 (doze) meses em atividades na área da criança e do adolescente o candidato poderá apresentar qualquer um dos seguintes documentos: cópia de carteira ou contrato de trabalho e declaração expedida por entidade/pessoa jurídica que comprove atividade na área da criança e do adolescente, ainda que esta tenha sido realizada de forma voluntária ou em caráter de estágio;

VIII - Atestado Médico comprovando Sanidade Física e Mental para o desempenho da função;

IX - Cópia autenticada do comprovante de quitação com as obrigações militares para os candidatos do sexo masculino;

X - Declaração de próprio punho que ateste que não exerce mandato eletivo, cargo em Comissão ou função gratificada na Administração direta e indireta federal, estadual e municipal;

XI -Declaração de Idoneidade expedida por, no mínimo, 3 (três) munícipes, conforme modelo descrito no anexo IV deste Edital. (clique para acessa-lo)

XII - Declaração de que não exerceu consecutivamente a função de conselheiro tutelar nos últimos dois mandatos, ainda que um deles não tenha sido por período integral.




- CRONOGRAMA ESTIMATIVO 

03/01/2022 à 31/07/2022 - Período de inscrição.

O CMDCA, em tempo oportuno, publicará edital informando as datas e prazos das etapas que compreendem o Processo de Escolha Suplementar para Conselheiro Tutelar Suplente do Município de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná conforme Art. 1° §3º do Edital n° 001/2022 - CMDCA (clique para acessar).


Av. Emílio Johnson, 360 - 83501-000 - Almirante Tamandaré - PR | Última Atualização: 15/Agosto/2022 às 16:25:53