CONMMA – Conselho Municipal do Meio Ambiente

- CONMMA – CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE:

O Conselho Municipal do Meio Ambiente – CONMMA, criado em 2007 por meio da Lei nº 1260/2007, é um órgão colegiado de decisão, assessoramento e consultoria da Administração Municipal, e tem caráter consultivo e deliberativo. Dentre as suas competências está: propor diretrizes para Política Municipal do Meio Ambiente; Decidir em instância de recurso, sobre multas e outras penalidades impostas pelo Município; e aprovar e fiscalizar a aplicação dos recursos aportados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA. As reuniões são públicas e acontecem trimestralmente, salvo em casos extraordinários.

O FMMA é constituído em grande parte pelos recursos repassados pela Sanepar, este recurso, conforme o Decreto n. 456/2009 que o regulamenta, são destinados para financiar Programas, Projetos e Ações que, direta ou indiretamente, objetivem o controle, a preservação, a conservação e a recuperação do Meio Ambiente e a melhoria da qualidade de vida da população do Município de Almirante Tamandaré. O FMMA é vinculado diretamente a Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, a qual apresenta o Plano de Aplicação anual e coloca em votação no Conselho que, se aprovado, pode ser utilizado para os itens que constam no referido Plano.

- Acesse o Decreto 143 que aprova o Regimento Interno do CONMMA.

- Acesse o Decreto 456/2009 que regulamenta o FMMA.

- Acesse a Lei 1260/2007 que cria o CONMMA.

- Acesse o Decreto 067/2021“Nomeia os membros do Conselho Municipalde Meio Ambiente-CONMMA, e dá outrasprovidências”.

- Reuniões Ordinárias do CONMMA - Calendário de Reuniões 2021/2022

- Reuniões Ordinárias do CONMMA - Calendário de Reuniões 2023.pdf

Atas de reuniões realizadas:

- Ata da 25ª Reunião: Clique Aqui.

- Ata da 26ª Reunião: Clique Aqui.

- Ata da 27ª Reunião: Clique Aqui.

- Ata da 28ª Reunião: Clique Aqui.

- Ata da 29ª Reunião: Clique Aqui.