SISAN

 

O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) é um sistema de gestão intersetorial de políticas públicas, participativo e de articulação entre os três níveis de governo para a implementação e execução das Políticas de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN). Como alguns de seus objetivos podem ser citados: estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil na promoção do direito humano à alimentação e nutrição adequadas; formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional; e promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da SAN no país, nos estados e no município.

O município de Almirante Tamandaré assinou o Termo de adesão ao SISAN no ano de 2017 tendo a adesão consolidada no ano de 2019, e publicada em diário oficial da união em 2020. Possui atualmente todos os componentes e instâncias que compõe tal sistema. Nosso Conselho Municipal de Segurança Alimentar (COMSEA) foi criado em 2009. No ano de 2017, foi organizada a I Conferência Municipal de SAN, em parceria com o COMSEA, e a criação da Lei Municipal de SAN que instituiu os demais componentes do SISAN que ainda não existiam na época, como a Câmara Intersetorial de SAN (CAISAN). Posteriormente em 2019 foi realizada a II Conferência Municipal de SAN e as propostas advindas de ambas as Conferências foram consideradas na elaboração do I Plano Municipal de SAN, o qual foi finalizado e publicado em dezembro de 2021.

 

 

 

DECRETO 54 2017 - Convoca a 1º Conferência Municipal de Segurança Alimentar - PDF