CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social

O QUE É CMAS E QUANDO FOI CRIADO?

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é o órgão que reúne representantes do governo e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços sociais públicos e privados no Município. A criação dos conselhos municipais de assistência social está definida na Lei Orgânica da Assistência Social - Lei 8.742/1993. O CMAS de Almirante Tamandaré foi criado em 1995 pela Lei Ordinária de Almirante Tamandaré-PR, nº 388 de 26/09/1995.

Legislação pertinente:

Lei Municipal n°388/1995 - 26 de setembro de 1995

Lei Municipal n°483/1996 - 28 de junho de 1996

Decreto n°873/2014 - 04 de abril de 2014

Resolução nº 019/2022 de 13 de junho de 2022

COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - GESTÃO 2021-2023

PRESIDENTE Ely Regina Franceschi Lemos

VICE-PRESIDENTE Isabeli Honório Sopa

SECRETÁRIA EXECUTIVA

E-mail [email protected]

I – REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS TITULARES E SUPLENTES, RESPECTIVAMENTE:

- Tatiane Cristina Sbalqueiro – Secretaria Municipal de Família e Desenvolvimento Social, titular;

- Eliz Andreia Silveira – Secretaria Municipal de Família e Desenvolvimento Social, suplente;

- Leandro Leonel Dos Santos Dubba – Secretaria Municipal de Família e Desenvolvimento Social, titular;

- Karine Rafaela Vaz De Lara – Secretaria Municipal de Família e Desenvolvimento Social, suplente;

- Kassiano Barbosa Sgoda – Secretaria Municipal de Família e Desenvolvimento Social, titular;

- Jonas Marcelo Chami – Secretaria Municipal de Família e Desenvolvimento Social, suplente;

- Isabeli Honório Sopa, titular, Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

- Luana Correia Dias Linhares, suplente, Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

- Nanci Aparecida De Almeida Rocha – Secretaria Municipal de Saúde, Titular;

- Cristiane De Oliveira Cordeiro - Secretaria Municipal de Saúde, Suplente;

II – REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, TITULARES E SUPLENTES, RESPECTIVAMENTE:

- Ely Regina Franceschi Lemos, titular, Casa de Recuperação Água da vida

- Alexandre Vilatorre Ferreira, suplente, Casa de Recuperação Água da vida;

- Rosa Do Carmo Lourenço Gianotto, titular, Associação Beneficente Casa da União Caminho do Bem;

- Neuza Maria Velasco, suplente, Associação Beneficente Casa da União Caminho do Bem;

- Jéssica Karoline De Lara Kafka, titular, Conselho Regional de Psicologia;

- Lucas Mendonça Kafka, suplente, Conselho Regional de Psicologia;

- Jose Carlos Dos Santos, titular, Instituto viver Bem;

- Leandro Madureira Cavali, suplente, Instituto viver Bem.

- Rosalba Aparecida Schermach Dos Santos titular, Associação de Proteção a Maternidade e a Infância - APMI;

- Elza Prestavski, suplente, Associação de Proteção a Maternidade e a Infância - APMI.

CALENDÁRIO DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DE 2022

As reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Assistência Social serão realizadas na 2ª (segunda) quarta-feira de cada mês, virtualmente via plataforma Meet às 09h, nos dias 09 de fevereiro, 09 de março, 13 de abril, 11 de maio, 08 de junho, 13 de julho, 10 de agosto, 14 de setembro, 19 de outubro (devido ao feriado do dia 12), 09 de novembro e 14 de dezembro, conforme Resolução nº001/2022 - CMAS de 27 de janeiro de 2022. (clique para acessa-lo)

Segue as datas juntamente com o link de acesso para a reunião:

- 09 de março: meet.google.com/snw-iene-nzq

- 13 de abril: meet.google.com/prp-yjmy-sfr

- 11 de maio: meet.google.com/dxg-mzeu-pft (PLENARIA REMARCADA PARA O DIA 18 DE MAIO)

- 08 de junho: meet.google.com/zdq-dyqj-ckh

- 13 de julho: meet.google.com/oet-yqap-qek

- 10 de agosto: meet.google.com/ugv-arzj-tqz

- 14 de setembro: meet.google.com/dgd-iwrm-kku

- 19 de outubro: meet.google.com/cne-wuaq-jge

- 09 de novembro: meet.google.com/jzi-otqn-saf

- 14 de dezembro: meet.google.com/obs-ehrt-swx

INSCRIÇÕES E RENOVAÇÕES CADASTRAIS

Os parâmetros para inscrições e renovações cadastrais de entidades ou organizações de Assistência Social, bem como de Serviços, Programas, Projetos e Benefícios socioassistênciais de interesse publico, para mutua cooperação, fomento ou colaboração que envolva ou não, transferências de recursos financeiros. no Conselho Municipal de Assistência Social estão definidas na resolução CMAS n°007/2017 de 12 de abril de 2017.

Resolução n°007/2017 e seus anexos (clique para acessar)

Obs: Toda a documentação necessária para inscrição ou renovação deverá ser protocolada no setor de protocolo com destinação ao CMAS na Prefeitura de Almirante Tamandaré, ou no Centro Administrativo Dirceu Pavoni.

ATRIBUIÇÕES

São atribuições do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS):

• exercer a orientação e o controle do Fundo Municipal; (Lei 8.742, de 1993 - LOAS, art. 30, inciso II)

• aprovar a política municipal de assistência social, elaborada em consonância com a política estadual de assistência social na perspectiva do SUAS e as diretrizes estabelecidas pelas conferências de assistência social; (Lei 8.742, de 1993 - LOAS, art. 18, inciso I; NOB/SUAS, item 4.3, Resolução CNAS 237, de 2006, art. 3º, inciso II)

• acompanhar e controlar a execução da política municipal de assistência social; (NOB/SUAS)

• aprovar o plano municipal de assistência social e suas adequações; (NOB/SUAS)

• zelar pela implementação e pela efetivação do SUAS, buscando suas especificidades no âmbito das três esferas de governo e efetiva participação dos segmentos de representação dos Conselhos; (NOB/SUAS, item 4.3; Resolução CNAS 237, de 2006, art. 3º, inciso VIII)

• acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços socioassistenciais, programas e projetos aprovados na Política Municipal de Assistência Social; (Resolução CNAS 237, de 2006, art. 3º, inciso V)

lhos M• regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, no âmbito do município, considerando as normas gerais do CNAS, as diretrizes da política estadual de assistência social, as proposições da conferência municipal de assistência social e os padrões de qualidade para a prestação dos serviços; (NOB/SUAS, item 4.3;Resolução CNAS 237, de 2006, art. 3º, inciso VI)

• aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de assistência social, tanto os recursos próprios do município quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados no respectivo Fundo Municipal de Assistência Social; (NOB/SUAS, item 4.3; Resolução CNAS 237, de 2006, art. 3º, inciso IX)

• aprovar o plano de aplicação do Fundo Municipal e acompanhar a execução orçamentária e financeira anual dos recursos; (NOB/SUAS)

• aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento; (Resolução CNAS 237, de 2006, art. 3º, inciso X)

• propor ao CNAS o cancelamento de registro das entidades e organizações de assistência social que incorrerem em descumprimento dos princípios previstos no artigo 4º da LOAS e em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes forem repassados pelos poderes públicos; (Lei 8.742, de 1993 - LOAS, art. 36; NOB/SUAS)

• acompanhar o alcance dos resultados dos pactos estabelecidos com a rede prestadora de serviços da assistência social; (NOB/SUAS)

• aprovar o relatório anual de gestão; (NOB/ SUAS)

• inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social no âmbito municipal; (Lei 8.742, de 1993 - LOAS, art. 9º, § 2º; Lei 10.741, de 2003, art. 52; NOB/SUAS, item 4.3; Decreto 2.536, de 1998, art. 3º, inciso II; Resolução CNAS 237, de 2006, art. 3º, inciso XII e Resolução CMAS nº 004/2014)

• informar ao CNAS sobre o cancelamento de inscrição de entidades e organizações de assistência social, para a adoção das medidas cabíveis; (Resolução CNAS 237, de 2006, art. 3º, inciso XIII)

• estabelecer a forma de participação do idoso no custeio de entidade de longa permanência, na falta de Conselho Municipal do Idoso, observando-se o limite de até 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso; (Lei 10.741, de 2003, art. 35, § 2º; Resolução CNDI 12, de 2008, arts. 2º e 7º)

• divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais; (Resolução CNAS 237, de 2006, art. 3º, inciso XV)

• acionar, quando necessário, o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais; (Lei 8.742, de 1993 - LOAS, art. 17, § 1º, inciso II, e art. 31; Resolução CNAS 237, de 2006, art. 3º, inciso XVI)

• elaborar e publicar seu regimento interno. (Lei 8.742, de 1993 - LOAS, art. 18, inciso XIII; NOB/SUAS, item 4.3, Resolução CNAS 237, de 2006, art. 3º, inciso I)

LEGISLAÇÃO PERTINENTE E COMPOSIÇÃO ATUAL;

Constituição Federal de 1988;
Lei Ordinária de Almirante Tamandaré-PR, nº 388 de 26/09/1995;
Lei Ordinária de Almirante Tamandaré-PR, nº 483/96 de 28 de junho de 1996;
Lei Federal nº 12.435/2011 de 06 de julho de 2011;
Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
NOB RH SUAS;
http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/arquivo/norma-operacional-basica-do-suas.pdf/download;
http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/suas;
http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/controlesocial;