IPTU

PREZADO CONTRIBUINTE,

A SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE OU RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO É REALIZADA
POR EMAIL.

Deverão ser enviados os documentos em PDF para o seguinte e-mail:

[email protected] (vide relação de documentos abaixo).

a) Deverá constar no assunto transferência de titularidade, ou inclusão de responsável tributário;
b) Matrícula atualizada (com data dos últimos 30 dias); ou
c) Escritura pública de compra e venda, mesmo que pendente o registro de imóveis, com matrícula +
Matrícula atualizada (com data dos últimos 30 dias); ou
d) Escritura pública ou particular de cessão de direitos hereditários e/ou possessórios, comprovada,
documentalmente, a cadeia dominial, com matrícula + atualizada (com data dos últimos 30 dias); ou
e) Contrato particular de compra e venda, desde que comprovada documentalmente a cadeia dominial
desde o registro de imóvel até o último contratante com a matrícula + Matrícula atualizada (com data dos
últimos 30 dias);
f) Procuração pública ATUALIZADA, desde que comprovada a cadeia dominial desde o registro de
imóveis até o último outorgado; (art. 48 da Lei 106/2022)
g) Certidão negativa de débitos; (Art. 50 da Lei 106/2022)

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

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