LEI Nº 2.312/2022

Art. 14. Compete à Secretaria Municipal de Gabinete

I - Quanto ao Gabinete:

a) A recepção, estudo de triagem do expediente encaminhado ao Prefeito e a transmissão e controle da execução das ordens dele emanadas;
b) O assessoramento ao Prefeito em suas relações institucionais, funções sociais e de cerimonial, fotografias e o desempenho das demais tarefas que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal, além do registro e controle das audiências públicas;
c) Coordenar projetos e atividades relacionadas com serviços sociais de natureza comunitária;
d) A coordenação da Prefeitura com os munícipes, entidades e associações de classe;
e) O controle do uso de veículos que atendem o Gabinete do Prefeito;
f) A cooperação técnica e intercâmbio com órgãos e entidades públicas ou privadas, em assuntos ligados ao interesse público do Município;
g) Coordenar as atividades da Junta do Serviço Militar vinculada ao Prefeito Municipal;
h) Coordenar as atividades dos conselhos municipais;
i) Dirigir o departamento GGI-M - Gabinete de Gestão Integrada Municipal.
j) Coordenar a agenda do gabinete do prefeito e de atendimento à comunidade (Agenda Aberta);
k) Auxiliar a Comissão Organizadora da Festa do Morango na promoção, organização e realização do evento alusivo ao aniversário da cidade.

Art. 15. Ao Departamento de Controladoria Municipal, vinculado ao Prefeito Municipal, compete:

a) Realizar o exame de todas as prestações de contas dos órgãos submetidos ao seu controle;
b) Acompanhar a elaboração e execução do plano de contas único para os órgãos da Administração Direta, do plano de contas dos órgãos da Administração Indireta e Fundacional, das operações de crédito, avais e garantias, bem como quaisquer outras relativas aos direitos e haveres do Município, renúncias de receitas e o seu endividamento;
c) Acompanhar a elaboração do balanço geral do Município e da prestação de contas anual do Prefeito Municipal;
d) Realizar auditorias e tomadas de contas em inspeções regulares juntos aos órgãos da Administração Municipal Direta, Indireta, Fundacional e demais órgãos obrigados ao controle de suas contas pela Auditoria do Município de Almirante Tamandaré ou, em caráter especial, que justifique a intervenção do órgão;
e) Manter com o Tribunal de Contas do Estado, colaboração técnica relativamente à troca de informações e de dados ao nível de fiscalização e inspeções, auditorias e tomadas de contas realizadas, objetivando uma maior integração dos controles interno e externo.
f) Emitir pareceres sobre os assuntos da sua competência;
g) Exercer outras atividades correlatas.
h) Encaminhar ao Prefeito Municipal, notícia de fatos apurados e respectivos documentos quando disserem respeito à Administração Pública Municipal.

Parágrafo único. O controlador geral será nomeado através de Portaria do Prefeito Municipal.