Telefone: (41) 3699-8600(Centro) - (41) 3699-8700(Cachoeira)

» Assuntos Jurídicos

Secretário(a)

Pedro Henrique Val Feitosa

» Currículo

Formado em Direito pela Universidade Norte do Paraná (UNOPAR), possui Pós-Graduação em Direito Administrativo com ênfase em Direito Municipal pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. É membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/PR (2013/2015 e 2016/2018), membro do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral (2015/2017). Foi Procurador Geral no Conselho de Enfermagem do Estado do Paraná (2015/2016) e é Procurador do Tribunal de Justiça Desportiva do Estado do Paraná desde 2013.

» Atribuições

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS


Art. 16 Compete a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos;

a) Promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais;
b) Promover as medidas destinadas à defesa dos interesses tributários e fiscais do Município;
c) Redigir projetos de leis, justificativas de veto, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica;
d) Atender consultas de ordem jurídica que lhes forem encaminhadas pelo Prefeito ou pelos diferentes órgãos da Prefeitura, emitindo parecer quando for o caso;
e) Assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos à desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura e nos contratos em geral;
f) Proporcionar assessoramento jurídico aos órgãos da Prefeitura;
g) Representar e defender, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município;
h) Coordenar o serviço de assistência judiciária;
i) Coordenar o departamento da Procuradoria Fiscal do Município, implementando ações no sentido de agilizar a cobrança de tributos municipais, adotando procedimentos eficazes.

Assine Nossa Newsletter

Av. Emílio Johnson, 360 - 83501-000 - Almirante Tamandaré - PR | Última Atualização: 11/10/2018 às 10:59:52