Telefone: (41) 3699-8600(Centro) - (41) 3699-8700(Cachoeira)

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O QUE É O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA?

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é uma expressão da chamada “democracia participativa”, prevista no art. 1º, par. único e art. 204, II, da Constituição Federal, através da qual a sociedade civil organizada é chamada a debater com o governo os problemas existentes na área da infância e da juventude e para estes encontrar soluções efetivas e duradouras. O CMDCA é, desta forma, o órgão público que detém, no município, a competência e a legitimidade para deliberar acerca das políticas públicas a serem implementadas pelo Poder Público local em prol da população infanto-juvenil, incumbindo-lhe ainda fiscalização da correta e adequada execução dessas mesmas políticas (arts. 227, §7º c/c 204, da CF e art. 88, inciso II, do ECA). É também encarregado, como dito acima, da articulação da “rede de proteção à criança e ao adolescente” que o município deve possuir, bem como da condução, a cada 04 (quatro) anos, do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar (art. 139, do ECA), e da gestão do Fundo Especial para a Infância e a Adolescência - FIA (cf. art. 88, inciso IV, do ECA).

 

QUAL A COMPOSIÇÃO, COMO FUNCIONA E QUAIS AS ATRIBUIÇÕES DO CMDCA?

Na forma da Lei nº 8.069/90 e da Constituição Federal, o CMDCA é composto por igual número de representantes do governo e da sociedade civil organizada, de acordo com o que dispuser a Lei Municipal que cria o órgão (cada lei municipal irá definir a quantidade de membros do CMDCA, devendo apenas respeitar a paridade entre governo e sociedade, tal qual previsto no art. 88, inciso II, do ECA), que se reúnem periodicamente (no mínimo, uma vez por mês) para discutir os problemas, as prioridades e as deficiências na estrutura de atendimento à criança e ao adolescente no município e, a partir daí, deliberar sobre quais as melhores formas de solucioná-los.

 Cabe ao CMDCA definir as ações e as estratégias de atuação do Executivo municipal, por intermédio dos órgãos encarregados da execução das políticas públicas (saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, lazer etc.), que para tanto poderão contar com o auxílio de entidades não governamentais (a atuação destas é suplementar, sendo a responsabilidade primeira pela execução das políticas e programas de atendimento do Poder Público), sempre de forma articulada e integrada, como acima mencionado (art. 86, do ECA). Como o CMDCA tomará decisões que terão reflexo no orçamento público municipal, é também fundamental que participem das reuniões do órgão (ainda que não o integrem em caráter oficial) os responsáveis pelos setores de planejamento e finanças do município.

 No mais, cabe à administração fornecer o suporte administrativo necessário ao adequado funcionamento do CMDCA, o que inclui um local próprio para a realização das reuniões (que devem ser abertas à população), a divulgação das pautas a serem debatidas, a publicação de suas deliberações e Resoluções etc. Em nosso município, a Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social e a pasta responsável do Poder Executivo em dar o devido suporte ao CMDCA, sendo que nesta há a Secretaria Executiva dos Conselhos, que presta suporte através de um servidor formado em Gestão Pública, que organiza e arquiva e processa todos os dados e serviços prestados pelo CMDCA, inclusive com programação das reuniões mensais e resoluções tomadas. 

LEGISLAÇÃO PERTINENTE 


CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – GESTÃO 2017/2019


Presidente - Robson Francisco da Costa 

Vice-PresidenteDarclê Westhepal da Cunha .

Secretário Executivo - Charles de Pinho

Telefone para contato: (41)3699-8759

Email : cmdca@tamandare.pr.gov.br


REPRESENTAÇÃO GOVERNAMENTAL

Robson Francisco da Costa

Secretaria Municipal de Educação

Titular

Ângela Márcia Ferreira da Silva

Secretaria Municipal de Educação

Suplente

Leandro Leonel dos Santos Dubba

Secretaria Municipal de Família, Desenvolvimento Social e Cultura

Titular

Kleber Aparecido Costa

Secretaria Municipal de Família, Desenvolvimento Social e Cultura

Suplente

Ieda Jaqueline Muraro Beni

Secretaria Municipal de Saúde

Titular

Maria Cristina Bornancin Cit Santana

Secretaria Municipal de Saúde

Suplente

Karine Rafaela Vaz de Lara

Secretaria Municipal de Família, Desenvolvimento Social e Cultura

Titular

Edilsem Cristina Mengarda Figueroa

Secretaria Municipal de Família, Desenvolvimento Social e Cultura

Suplente

Patrícia de Fátima Pedroso de Souza

Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania

Titular

Pedro Augusto Pereira Gonçalves

Secretaria Municipal de Família, Desenvolvimento Social e Cultura

Suplente

REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

Darclê Westhepal da Cunha

Associação Evangélica Cristo Redentor

Titular

Larissa Benner Gohring Heidemann

Associação Evangélica Cristo Redentor

Suplente

Ilírio Rui Kessler

Instituição Casa do Caminho

Titular

Joelma Aparecida Fiais de Carvalho

Instituição Casa do Caminho

Suplente

Ely Regina Franceschi Lemos

Casa de Recuperação Água da Vida

Titular

Vanderlino Alves

Casa de Recuperação Água da Vida

Suplente

Luiza Fernandes Gomes

Escola Ecológica Marcelino Champagnat

Titular

Rafaela Thais Rosa

Escola Ecológica Marcelino Champagnat

Suplente

Regina Aparecida da Silva

Integrare Socialis

Titular

Célia Juliana Miranda Mayer

Integrare Socialis

Suplente



CALENDÁRIO DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DE 2018


As reuniões ordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão realizadas no Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Almirante, Estado do Paraná, situado na Rua Maurício Rosemann, nº 15, Bairro Cachoeira, às 8h30min, nos dias 25 de janeiro, 22 defevereiro, 22 de março, 19 de abril, 17 de maio, 21 de junho, 19 de julho, 16 de agosto, 20 de setembro, 18 de outubro, 11 de novembro e 20 de dezembro.


ATAS 2018


003/2018

002/2018

001/2018


RESOLUÇÕES 2018

030/2018     025/2018     020/2018     015/2018     010/2018     005/2018

029/2018     024/2018     019/2018     014/2018     009/2018     004/2018

028/2018     023/2018     018/2018     013/2018     008/2018     003/2018

027/2018     022/2018     017/2018     012/2018     007/2018     002/2018

026/2018     021/2018     016/2018     011/2018     006/2018     001/2018

       

EDITAIS 2018





CALENDÁRIO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS DE 2017

 

19/01, 17/02, 16/03, 19/04, 18/05, 14/06, 20/07, 17/08, 21/09, 19/10, 16/11, 04/12 (08h30min).

 

ATAS 2017


016/2017     012/2017     008/2017      004/2017

015/2017     011/2017     007/2017      003/2017

014/2017     010/2017    006/2017       002/2017

013/2017     009/2017    005/2017       001/2017 

 

RESOLUÇÕES 2017            

       

                    056/2017      049/1207     043/2017    037/2017    031/2017    025/2017    019/2017     012/2017     006/2017

                    055/2017      048/2017     042/2017    036/2017    030/2017    024/2017    018/2017     011/2017      005/2017

                    053/2017      047/2017     041/2017    035/2017    029/2017    023/2017    017/2017     010/2017      004/2017

                    052/2017      046/2017     040/2017    034/2017    028/2017    022/2017    016/2017     009/2017      003/2017

058/2017     051/2017      045/2017     039/2017    033/2017    027/2017    021/2017    015/2017      008/2017     002/2017

057/2017     050/2017      044/2017     038/2017    032/2017    026/2017    020/2017     014/2017     007/2017      001/2017


EDITAIS 2017


001/2017

002/2017



EDITAIS 2015


001/2015

002/2015


RESOLUÇÕES 2015


001/2015      002/2015     003/2015      004/2015 

005/2015      006/2017     007/2015      008/2015                  

009/2015      010/2015      011/2015      012/2015                                                    



EDITAL 2014


001/2014


RESOLUÇÕES 2014                                                                    

                                         

001/2014     005/2014       009/2014       013/2014     017/2014        021/2014       025/2014

002/2014     006/2014       010/2014      014/2014      018/2014        022/2014       026/2014

003/2014     007/2014       011/2014      015/2014      019/2014         023/2014      027/2014

004/2014     008/2014       012/2014      016/2014      020/2014         024/2014      028/2014

 

 

calendário anual das plenárias ordinárias do CMDCA 2017

horário inicial  8:30 da manha,  respectivamente

16/03(março),19/04(abril), 18/05(maio),14/06(junho)*,20/07(julho),17/08(agosto),21/09(setembro),19/10(outubro),16/11(novembro),14/12(dezembro)*,(*) antecipado pelo motivo de feriado

 

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Av. Emílio Johnson, 360 - 83501-000 - Almirante Tamandaré - PR | Última Atualização: 16/06/2018 às 13:29:52