Prefeitura Almirante Tamandaré

Prefeitura Municipal de Almirante Tamandaré

Secretarias

Família, Desenvolvimento Social e Cultura

Cons. de Assistência Social

 

O que é o CMAS e quando foi criado?

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é o órgão que reúne representantes do governo e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços sociais públicos e privados no Município.

A criação dos conselhos municipais de assistência social está definida na Lei Orgânica da Assistência Social - Lei 8.742/1993. O CMAS de Almirante Tamandaré foi criado em 1995 pela Lei Ordinária de Almirante Tamandaré-PR, nº 388 de 26/09/1995.

 

 

Quando o CMAS se reúne e quem pode acompanhar as reuniões

As reuniões do CMAS são mensais, sempre na segunda quarta-feira de cada mês, no auditório do Centro Administrativo da Cachoeira, sito a rua Mauricio Rosemann, 15 Cachoeira, com primeira chamada as 9 horas.

As reuniões são públicas, portanto são abertas à população, que pode inclusive pedir a palavra para fazer observações ou tirar dúvidas. Mas somente os conselheiros podem votar nas deliberações do CMAS.
Contato: cmas@tamandare.pr.gov.br              Fone: (41) 3699-8759

 

Atribuições

São atribuições do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS):

• exercer a orientação e o controle do Fundo Municipal; (Lei 8.742, de 1993 - LOAS, art. 30, inciso II)

• aprovar a política municipal de assistência social, elaborada em consonância com a política estadual de assistência social na perspectiva do SUAS e as diretrizes estabelecidas pelas conferências de assistência social; (Lei 8.742, de 1993 - LOAS, art. 18, inciso I; NOB/SUAS, item 4.3, Resolução CNAS 237, de 2006, art. 3º, inciso II)

• acompanhar e controlar a execução da política municipal de assistência social; (NOB/SUAS)

• aprovar o plano municipal de assistência social e suas adequações; (NOB/SUAS)

• zelar pela implementação e pela efetivação do SUAS, buscando suas especificidades no âmbito das três esferas de governo e efetiva participação dos segmentos de representação dos Conselhos; (NOB/SUAS, item 4.3; Resolução CNAS 237, de 2006, art. 3º, inciso VIII)

• acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços socioassistenciais, programas e projetos aprovados na Política Municipal de Assistência Social; (Resolução CNAS 237, de 2006, art. 3º, inciso V)

lhos M• regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, no âmbito do município, considerando as normas gerais do CNAS, as diretrizes da política estadual de assistência social, as proposições da conferência municipal de assistência social e os padrões de qualidade para a prestação dos serviços; (NOB/SUAS, item 4.3;Resolução CNAS 237, de 2006, art. 3º, inciso VI)

• aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de assistência social, tanto os recursos próprios do município quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados no respectivo Fundo Municipal de Assistência Social; (NOB/SUAS, item 4.3; Resolução CNAS 237, de 2006, art. 3º, inciso IX)

• aprovar o plano de aplicação do Fundo Municipal e acompanhar a execução orçamentária e financeira anual dos recursos; (NOB/SUAS)

• aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento; (Resolução CNAS 237, de 2006, art. 3º, inciso X)

• propor ao CNAS o cancelamento de registro das entidades e organizações de assistência social que incorrerem em descumprimento dos princípios previstos no artigo 4º da LOAS e em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes forem repassados pelos poderes públicos; (Lei 8.742, de 1993 - LOAS, art. 36; NOB/SUAS)

• acompanhar o alcance dos resultados dos pactos estabelecidos com a rede prestadora de serviços da assistência social; (NOB/SUAS)

• aprovar o relatório anual de gestão; (NOB/ SUAS)

• inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social no âmbito municipal; (Lei 8.742, de 1993 - LOAS, art. 9º, § 2º; Lei 10.741, de 2003, art. 52; NOB/SUAS, item 4.3; Decreto 2.536, de 1998, art. 3º, inciso II; Resolução CNAS 237, de 2006, art. 3º, inciso XII e Resolução CMAS nº 004/2014)

• informar ao CNAS sobre o cancelamento de inscrição de entidades e organizações de assistência social, para a adoção das medidas cabíveis; (Resolução CNAS 237, de 2006, art. 3º, inciso XIII)

• estabelecer a forma de participação do idoso no custeio de entidade de longa permanência, na falta de Conselho Municipal do Idoso, observando-se o limite de até 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso; (Lei 10.741, de 2003, art. 35, § 2º; Resolução CNDI 12, de 2008, arts. 2º e 7º)

 • divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais; (Resolução CNAS 237, de 2006, art. 3º, inciso XV)

• acionar, quando necessário, o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais; (Lei 8.742, de 1993 - LOAS, art. 17, § 1º, inciso II, e art. 31; Resolução CNAS 237, de 2006, art. 3º, inciso XVI)

• elaborar e publicar seu regimento interno. (Lei 8.742, de 1993 - LOAS, art. 18, inciso XIII; NOB/SUAS, item 4.3, Resolução CNAS 237, de 2006, art. 3º, inciso I)

  • LEGISLAÇÃO PERTINENTE E COMPOSIÇÃO ATUAL;
  1. Constituição Federal de 1988;
  2. Lei Ordinária de Almirante Tamandaré-PR, nº 388 de 26/09/1995;
  3. Lei Ordinária de Almirante Tamandaré-PR,  nº 483/96 de 28 de junho de 1996;
  4. Lei Federal nº 12.435/2011 de 06 de julho de 2011;
  5. Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
  6. NOB RH SUAS;
  7. http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/arquivo/norma-operacional-basica-do-suas.pdf/download;
  8. http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/suas;
  9. http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/controlesocial;

 

Composição Atual

- Conforme Decreto Municipal nº 811/2013 de 22/08/2013 e eleitos na “X Conferência Municipal de Assistência Social de Almirante Tamandaré”:

A composição governamental do CMAS, membros TITULARES é:

1)Simone Sinira Stédile;

2) Célia Aparecida Czorne Ziliotto;

3) Francislaine Oliveira Amaral;

4) Roni Ferreira dos Santos;

5)Ana Cristina de Carvalho;

A composição governamental do CMAS, membros SUPLENTES é respectivamente:

1) Ligia Viviane Stanke Scandelari;

2)Tatiane Cristina Sbalqueiro;

3), Neusa Maria Rose;

4) Ezequiel Tadeu Borges;

5) Denise Costa Taborda;

A composição da sociedade civil eleita na 10º Conferência Municipal de Assistência Social, realizada em 01/08/2013, é:

Titulares Representantes:

APMI – Associação de Proteção a Maternidade e Infância: Áurea Maria Marodin;

Associação de Moradores Vila Grécia: Vilmari do Carmo dos Santos Martins;

Jocum – Monte das Águias: Juliane Andrade da Silva Ferreira;

Casa do Caminho: Raquel Iansen;

CRAVI – Casa de Recuperação Água da Vida: Flávio Roberto de Almeida Lemos.

Suplentes Representantes:

APMI – Associação de Proteção a Maternidade e Infância: Ângela Araújo;

Associação de Moradores Vila Grécia: Edmundo Braz;

Jocum – Monte das Águias: Juliana K. Taniguti Aben;

Casa do Caminho: Rui Ilírio Kessler;

CRAVI – Casa de Recuperação Água da Vida: Ely Regina Franceschi Lemos.

 

X Conferência Municipal de Assistência Social de Almirante Tamandaré  

 

Resoluções 2013

001/2013                          027/2013

002/2013                          028/2013

003/2013                          029/2013

004/2013                          030/2013

005/2013                          031/2013

006/2013                          032/2013

007/2013                          033/2013

008/2013                          034/2013

009/2013                          035/2013

010/2013                          036/2013

011/2013                          037/2013

012/2013                          038/2013

013/2013                          039/2013

014/2013                          040/2013

015/2013                          041/2013

016/2013                          042/2013

017/2013                          043/2013

018/2013                          044/2013 

019/2013                          045/2013

020/2013                          046/2013

021/2013                          047/2013

022/2013                          048/2013

023/2013                          049/2013

024/2013                          050/2013

025/2013                          051/2013

026/2013                          052/2013

 

Editais 2014

001/2014

002/2014

 

Resoluções 2014

001/2014                           008/2014

002/2014                           009/2014

003/2014                           010/2014

004/2014                           011/2014

005/2014                           012/2014

006/2014                           013/2014

007/2014

 

Atas

2013

1ª Reunião Plenária Ordinária 06/02/13         

2ª Reunião Plenária Ordinária 13/03/13    

3ª Reunião Plenária Ordinária 10-04-13

4ª Reunião Plenária Ordinária 28/05/13

5ª Reunião Plenária Ordinária 12/06/13

6ª Reunião Plenária Ordinária 10/07/13

7ª Reunião Plenária Extraordinária 26/07/13

8ª Reunião X Conferência CMAS 01/08/13

9ª Reunião Plenária Ordinária 30/08/13

10ª Reunião Plenária Ordinária 11/09/13

11ª Reunião Plenária Ordinária 09/10/13

12ª Reunião Plenária Extraordinária 25/10/13 

13ª Reunião Plenária Ordinária 13/11/13

15ª Reunião Plenária Ordinária 11/12/13 

 

2014

1ª Reunião Plenária Extraordinária 14/01/14

2ª Reunião Plenária Ordinária 07/02/14

3ª Reunião Plenária Ordinária 12/03/14

4ª Reunião Plenária Ordinária 15/04/14

5ª Reunião Plenária Ordinária 14/05/14

6ª Reunião Plenária Ordinária 11/06/14

7ª Reunião Plenária Extraordinária 26/06/14