Prefeitura Almirante Tamandaré

Prefeitura Municipal de Almirante Tamandaré

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Família, Desenvolvimento Social e Cultura

CMDCA



O QUE É O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA?

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é uma expressão da chamada “democracia participativa”, prevista no art. 1º, par. único e art. 204, II, da Constituição Federal, através da qual a sociedade civil organizada é chamada a debater com o governo os problemas existentes na área da infância e da juventude e para estes encontrar soluções efetivas e duradouras. O CMDCA é, desta forma, o órgão público que detém, no município, a competência e a legitimidade para deliberar acerca das políticas públicas a serem implementadas pelo Poder Público local em prol da população infanto-juvenil, incumbindo-lhe ainda fiscalização da correta e adequada execução dessas mesmas políticas (arts. 227, §7º c/c 204, da CF e art. 88, inciso II, do ECA). É também encarregado, como dito acima, da articulação da “rede de proteção à criança e ao adolescente” que o município deve possuir, bem como da condução, a cada 04 (quatro) anos, do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar (art. 139, do ECA), e da gestão do Fundo Especial para a Infância e a Adolescência - FIA (cf. art. 88, inciso IV, do ECA).

 

QUAL A COMPOSIÇÃO, COMO FUNCIONA E QUAIS AS ATRIBUIÇÕES DO CMDCA?

Na forma da Lei nº 8.069/90 e da Constituição Federal, o CMDCA é composto por igual número de representantes do governo e da sociedade civil organizada, de acordo com o que dispuser a Lei Municipal que cria o órgão (cada lei municipal irá definir a quantidade de membros do CMDCA, devendo apenas respeitar a paridade entre governo e sociedade, tal qual previsto no art. 88, inciso II, do ECA), que se reúnem periodicamente (no mínimo, uma vez por mês) para discutir os problemas, as prioridades e as deficiências na estrutura de atendimento à criança e ao adolescente no município e, a partir daí, deliberar sobre quais as melhores formas de solucioná-los.

 

 A composição atual é a seguinte:


Governamentais Titulares:

1)

 

Titulares da Sociedade Civil:

1)


 

Cabe ao CMDCA definir as ações e as estratégias de atuação do Executivo municipal, por intermédio dos órgãos encarregados da execução das políticas públicas (saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, lazer etc.), que para tanto poderão contar com o auxílio de entidades não governamentais (a atuação destas é suplementar, sendo a responsabilidade primeira pela execução das políticas e programas de atendimento do Poder Público), sempre de forma articulada e integrada, como acima mencionado (art. 86, do ECA). Como o CMDCA tomará decisões que terão reflexo no orçamento público municipal, é também fundamental que participem das reuniões do órgão (ainda que não o integrem em caráter oficial) os responsáveis pelos setores de planejamento e finanças do município.

 

No mais, cabe à administração fornecer o suporte administrativo necessário ao adequado funcionamento do CMDCA, o que inclui um local próprio para a realização das reuniões (que devem ser abertas à população), a divulgação das pautas a serem debatidas, a publicação de suas deliberações e Resoluções etc. Em nosso município, a Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social e a pasta responsável do Poder Executivo em dar o devido suporte ao CMDCA, sendo que nesta há a Secretaria Executiva dos Conselhos, que presta suporte através de um servidor formado em Gestão Pública, que organiza e arquiva e processa todos os dados e serviços prestados pelo CMDCA, inclusive com programação das reuniões mensais e resoluções tomadas. 

 


QUANDO E ONDE SE REUNEM ?

Na sede do CMDCA, que fica no Centro Administrativo da Cachoeira, toda terceira quinta-feira de todo mês, no auditório, aberto ao público em geral.

Endereço: Rua Mauricio Rosemann, 15 – Cachoeira – CEP 83.504-440 Alm. Tam.

Telefone para contato: (41)3699-8949

Email : cmdca@tamandare.pr.gov.br (Fabiano)

Local das reuniões mensais: Auditório do Centro Administrativo da Cachoeira

Horário: 8:30 da manhã

 

LEGISLAÇÃO PERTINENTE

Constituição da Republica Federativa do Brasil;

Estatuto da Criança e do Adolescente -  Lei Federal nº 8.069/1990;

Lei Municipal nº 127/1991;

Lei Municipal nº 520/1996;

Lei Municipal nº 601/1998;

Lei Municipal nº 1706/2013;

Lei Federal nº 12.594/2012 – SINASE;

 

 - CONSELHO MUNICIPAL DE DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

 

Presidente do CMDCA  - Robson Francisco da Costa

Vice-Presidente – Cargo vago.

Secretário Executivo - Charles de Pinho

 

DECRETO DE NOMEAÇÃO DO CONSELHO – GESTÃO 2016/2018 - Nº 1106, DE 16 DE MARÇO DE 2016.

 

I - REPRESENTANTES TITULARES GOVERNAMENTAIS:

 

ROBSON FRANCISCO DA COSTA – PRESIDENTE;

MÁRCIA REGINA FERREIRA DA SILVA;

MARIA CRISTINA BORNANCIN CIT SANTANA;

KARINE RAFAELA VAZ DE LARA;

KIRLAINE SILVA COSTA.

 

 

 

II - REPRESENTANTES SUPLENTES GOVERNAMENTAIS:

 

ÂNGELA MÁRCIA FERREIRA DA SILVA;

JOSIAS ANTONIO DA SILVA;

IEDA JAQUELINE MURARO BENI;

EDILSEM CRISTINA MENGARDA FIGUEROA;

PATRÍCIA DE FÁTIMA PEDROSO DE SOUZA.

 

III - REPRESENTANTES TITULARES NÃO GOVERNAMENTAIS:

 

ILÍRIO RUI KESSLER;

DARCLÊ WESTHEPAL DA CUNHA;

ELY REGINA FRANCESCHI LEMOS;

LUIZA FERNANDES GOMES;

JOSÉ MAURICIO DA SILVA.

 

IV - REPRESENTANTES SUPLENTES NÃO GOVERNAMENTAIS:

 

AMANDA LUIZA REIS DE MENDONÇA;

LARISSA BENNER GOHRING HEIDEMANN;

MARCELO SCHIMIDT;

RAFAELA THAIS ROSA;

CELIDALVA LEAL DA SILVA.

 

Calendário de Reuniões Ordinárias 2017 – 19/01, 17/02, 16/03, 19/04, 18/05, 14/06, 20/07, 17/08, 21/09, 19/10, 16/11, 04/12 (08h30min).

 


EDITAIS 2015

001/2015

002/2015

 

 

 

RESOLUÇÕES 2015

001/2015         

002/2015

003/2015  

004/2015

005/2015 

006/201

007/2015 

008/2015

009/2015 

010/2015  

011/2015 

014/2015

 

 

EDITAL 2014

001/2014

 

 

RESOLUÇÕES 2014

001/2014                                             015/2014                              

002/2014                                             016/2014                      

003/2014                                             017/2014             

004/2014                                             018/2014  

005/2014                                             019/2014

006/2014                                             020/2014

007/2014                                             021/2014

008/2014                                             022/2014

009/2014                                             023/2014

010/2014                                             024/2014

011/2014                                             025/2014

012/2014                                             026/2014

013/2014                                             027/2014

014/2014                                             028/2014

 

 

calendário anual das plenárias ordinárias do CMDCA 2017

horário inicial  8:30 da manha,  respectivamente

16/03(março)

19/04(abril)*

18/05(maio)

14/06(junho)*

20/07(julho)

17/08(agosto)

21/09(setembro)

19/10(outubro)

16/11(novembro)

14/12(dezembro)*

(*) antecipado pelo motivo de feriado