Prefeitura Almirante Tamandaré

Prefeitura Municipal de Almirante Tamandaré

Secretarias

Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente

Cons. Mun. de Meio Ambiente

Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONMMA

 O Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONMMA, criado em 2007 por meio da Lei nº 1260/2007, é um órgão colegiado de decisão, assessoramento e consultoria da Administração Municipal, e tem caráter consultivo e deliberativo. O Conselho é composto por 9 membros titulares e seus respectivos suplentes, tendo representatividade da Sanepar, ONG ambiental e de outro conselho municipal. Dentre as suas competências está: propor diretrizes para Política Municipal do Meio Ambiente; Decidir em instância de recurso, sobre multas e outras penalidades impostas pelo Município; e aprovar e fiscalizar a aplicação dos recursos aportados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA. As reuniões são públicas e acontecem mensalmente, salvo em casos extraordinários.

  O FMMA é constituído em grande parte pelos recursos repassados pela Sanepar, este recurso, conforme o Decreto n. 456/2009 que o regulamenta, são destinados para financiar Programas, Projetos e Ações que, direta ou indiretamente, objetivem o controle, a preservação, a conservação e a recuperação do Meio Ambiente e a melhoria da qualidade de vida da população do Município de Almirante Tamandaré. O FMMA é vinculado diretamente a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, a qual apresenta o Plano de Aplicação anual e coloca em votação no Conselho que se aprovado pode ser utilizado para os itens que constam no referido Plano.

 

- Acesse o Decreto 577/11 referente a nomeaçao dos membros do CONMMA.  

- Acesse o Decreto 143 que aprova o Regimento Interno do CONMMA.

- Acesse o Decreto 456/2009 que regulamenta o FMMA.

- Acesse a Lei 1260/2007 que cria o CONMMA.

- Logo CONMMA - Conselho Municipal de Meio Ambiente.

 

 

- Logo FMMA - Fundo Municipal de Meio Ambiente.