Prefeitura Almirante Tamandaré

Prefeitura Municipal de Almirante Tamandaré

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Administração e Previdência

Licitações - Regras Gerais

Conculte a Lei de licitações nº 8.666/93.

Consulte a cartilha para fornecedores do licitações-e, existem mais informações sobre pregão eletrônico no site do licitações-e.



CONCEITO

"Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para contrato de seu interesse". (HELY LOPES MEIRELLES - Licitação e contrato administrativo, São Paulo: 10º edição-RT, 1980, p.19).

 

 

FORMAS DE EXECUÇÃO

  • Execução direta;
  • Execução indireta:
        - Empreitada por preço global;
        - Empreitada por preço unitário.

 


MODALIDADES
São modalidades de licitação:

  • Concorrência: É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
  • Tomada de preço: É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
  • Convite: É a modalidade de licitação entre os interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 03 (três) pela Unidade Administrativa, a qual afixará em local apropriado e publicará "aviso de convite" no DOE, em forma de extrato e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestar seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
  • Concurso: É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes do edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
  • Leilão: É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para alienação de bens imóveis prevista no art. 19 da Lei 8666/93, a quem oferecer o melhor lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
  • Pregão: É a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns em que a disputa pelo fornecimento se faz em sessão pública, por meio de propostas e lances, para classificação e habilitação do licitante com a proposta de menor preço.

 


TETOS DAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO

  • Para obras e serviços de engenharia:
    Convite: até 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).
    Tomada de preço: até R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
    Concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
  • Para compras e outros serviços:
    Convite: até R$ 80,000,00 (oitenta mil reais).
    Tomada de preço: até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais).
    Concorrência: acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais).
  • Teto de Isenção (Dispensa pequeno Valor)
    Obras e serviço de engenharia R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
    Compras e outros serviços R$ 8.000,00 (oito mil reais).

 

 

TIPOS DE LICITAÇÃO
Constitui tipos de licitação, exceto na modalidade concurso:

  • Menor Preço: quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e oferecer menor preço.
  • Melhor Técnica: será utilizado exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento de engenharia consultiva em geral e, em particular para elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos.
  • Técnica e Preço: s erá realizada através de avaliação da proposta técnica (metodologia, organização, tecnologias e recursos materiais) e, uma vez classificadas, serão abertas as propostas de preço dos licitantes que atingem um valor mínimo.

 


NORMAS APLICÁVEIS
De acordo a fonte de recursos utilizada:

  • Recursos externos:
    Acordos Internacionais de Empréstimo e doação: modalidades especificas, tendo como regra as Normas dos organismos financiadores, com possibilidade de utilização da Legislação Nacional, desde que expressamente previsto no Acordo, conforme o art. 42 da Lei 8666/93.
    Convênios com a União: observância da Legislação Nacional, com cumprimento da Instrução Normativa 001/97 da Secretaria do Tesouro Nacional, especialmente no tocante a prestação de contas.
  • Recursos Internos:
    Modalidades previstas na Lei 8666/93, em sua atual redação.
    Possibilidade de utilização do Sistema de Registro de Preços.
    Centralização dos Procedimentos na CPL/SEARH e CPL/SIN, para aquisições/contratação de serviços em geral e obras /serviços de engenharia, respectivamente, desde que ultrapassado o limite para a modalidade Convite.
  • Exceções :
    •  Licitações deflagradas tendo por base orçamentária recursos internacionais;
    •  Licitações na modalidade Convite, pela Pasta ou deflagradas pelo Sistema de Provisionamento de Fundos;
    •  Excludentes Licitatórios: dispensa, inexigibilidade de licitação e licitação dispensada;
    •  Exceções decorrentes da legislação estadual: SERHID, obras e serviços de engenharia relativa à atividade fim desta Pasta.

 


ONDE REQUERER
Ao Titular da Pasta que, se necessário, deverá requerer às Secretarias de Estado da Administração e dos Recursos Humanos e da Infra-estrutura, conforme o objeto licitado, ou autorizar a deflagração do certame na modalidade Convite, ou a contratação com base em excludentes licitatórias, desde que devidamente justificado.

 


QUEM DEVE REQUERER
O responsável pelo Setor solicitante, nos casos de deflagração interna (na Pasta) ou o Titular da Pasta, na hipótese de requisição às Secretarias centralizadoras do procedimento, quais sejam: SEARH ou SIN.
No caso de solicitação às Secretarias centralizadoras, o procedimento deve ser completo, ou seja, com as especificações técnicas (se necessário) e pareceres atinentes, justificativas, declarações da Lei de Responsabilidade Fiscal e de previsão e disponibilidade orçamentária, bem como no tocante aos quantitativos e pesquisa mercadológica e ainda, autorização expressa do Titular da Pasta remetente.

 


A QUEM REQUERER
Ao Titular da Pasta na hipótese de tramitação interna e ao Titular das Secretarias Centralizadoras no caso de tramitação externa, cabendo ao primeiro a contratação do objeto licitado após a adjudicação do mesmo, desde que não existam recursos administrativos ou procedimentos judiciais.

 


   DOCUMENTOS REQUERIDOS DA PASTA SOLICITANTE

  • Autorização para deflagração do certame.
  • Justificativas, com declarações inerentes a Lei de Responsabilidade Fiscal e de natureza orçamentária, bem como esclarecendo a necessidade da contratação/aquisição.
  • Projeto básico, nos casos de obra e serviços em que sejam necessários.
  • Pareceres técnicos (quando necessários) em caráter circunstanciado, por exemplo:
  • CODIN (padronização na área de aquisições de informática);
  • Setor de Engenharia da Pasta (obras e serviços de engenharia);
  • Setor Técnico específico (aquisição de material técnico de natureza específica).
  • Consulta de preços a CRP/SEARH ou a COS/SIN, com alterações.
  • Minutas Contratuais - obrigatórias nos casos de Tomada de Preços e/ou Concorrência, bem como nas declarações de dispensa e inexibilidade formatadas nos limites inerentes àquelas modalidades.
  • Cópia da Portaria que instituiu a CPL, com alterações.
  • Orçamento expresso em planilha de preços para obras de engenharia e serviços em geral.
  • Nos tipos de Licitação melhor técnica e técnica e preço, anexar parecer técnico do setor competente, estabelecendo a pontuação e os preços a serem utilizados como critérios de avaliação na proposta técnica.

 

 

Os tetos vigentes estão sujeitos a alterações