Prefeitura Almirante Tamandaré

Prefeitura Municipal de Almirante Tamandaré

Secretarias

Administração e Previdência

Licitações - FAQ

1) Uma licitação pode ser iniciada e realizada SEM QUE HAJAM RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS previstos para seu pagamento?

Não. A dotação orçamentária é determinação legal e imprescindível ao andamento processual. Quando o Estado lança um procedimento licitatório ele está buscando a satisfação de uma necessidade de compra e/ou serviço junto ao mercado. Como se operacionaliza esta busca através de uma relação contratual, o instrumento de contrato deve ter direitos e obrigações recíprocas. Ao comprar algo tem que se pagar. Ao vender algo tem de se entregar.

 

 

2) Qual o papel do servidor público, tanto da administração direta como indireta no processo licitatório?

Deve conduzir esse processo com toda lisura e legalidade, isentando-se integralmente de toda e qualquer participação e/ou envolvimento com os licitantes. Todas as informações prestadas devem restringir-se ao processo e devem ser IGUALMENTE fornecidas a todos os participantes.

 

 

3) Em que hipóteses pode se admitir a dispensa de licitação?

Quando houver flagrante necessidade da administração pública adquirir um determinado bem ou contratar um serviço. Usualmente a dispensa decorre de um certame licitatório previamente instaurado e que resultou deserto ou fracassado, ou quando a compra se destina a sanar uma emergência. Fora destas hipóteses impõe-se, como regra, a licitação.

 

 

4) O que é INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO?

É um procedimento previsto na lei de licitação que autoriza o Administrador a efetuar a compra de um bem ou contratar um serviço sem qualquer processo licitatório, pois aquele objeto não reúne condições de ser comparado a outro – inviabilidade de competição – por ser fabricado apenas por uma determinada empresa ou o serviço prestado por somente um profissional.

 

 

5) O que é IMPUGNAÇÃO?

É um recurso interposto por qualquer cidadão, independente ou não da sua condição de participante de processo licitatório instaurado, e que visa denunciar, rever, anular,ou suspender uma licitação por vício, erro, dolo, ou fraude no edital ou nos procedimentos desenvolvidos pela Comissão.

 

 

6) Qual o prazo tem a administração para processar e julgar as IMPUGNAÇÕES?

03 DIAS ÚTEIS, a contar do recebimento protocolado do último pedido feito.

 

 

7) Qual o prazo para se IMPUGNAR?

No máximo 02 dias úteis antes da data marcada para a abertura dos envelopes de habilitação.

 

 

8) O Edital, uma vez publicado, pode ser modificado ou alterado?

Sim, desde que precedido de uma justificativa remetida pela Comissão à autoridade que instaurou o certame especificando as razões, motivos e fundamentos de direito para sua modificação.Se acatado pela autoridade é feita nova publicação e devolvido integralmente o prazo para apresentação de habilitação e propostas.

 

 

9) Podem os licitantes habilitarem-se nas licitações com documentos fotocopiados?

Sim, desde que os mesmos estejam devidamente autenticados por tabelião Público ou servidor integrante da Comissão de Licitação.

 

 

10) Quando da abertura dos envelopes, na fase de habilitação, como a Comissão dá ciência aos licitantes de sua habilitação?

Primeiramente dando a conhecer o conteúdo dos envelopes aos presentes na Assembléia e solicitando a eles que vistem os documentos. Após, através de sessão de julgamento. Em regra, os atos ocorrem durante uma mesma sessão, passando-se logo para a fase de abertura das propostas.

 

 

11) Uma vez completa a fase de habilitação, pode o licitante ser desclassificado por algum concorrente por motivo relacionado a habilitação?

Não. Cada fase tem seu procedimento próprio e uma vez ultrapassada não cabe qualquer recurso ou indagação.

 

 

12) E quando existe empate entre duas propostas de preço, como declarar o vencedor?

Através de sorteio público, onde existe prévia e pública convocação de todos os participantes e do qual é lavrado uma ata pela Comissão de Licitação.

 

 

13) Qual a punição ao servidor público quando dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas na Lei 8.666/93?

Detenção de 03 a 05 anos e multa.