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13/04/2017 Manutenção de ruas: Município comprova emergência TJ atende pedido da Prefeitura e libera as máquinas para recuperação de ruas da cidade

O desembargador Leonel Cunha, relator do agravo de instrumento 1669998-2 da Prefeitura de Almirante Tamandaré, decidiu que as máquinas alugadas para reparos emergenciais em ruas da cidade poderão voltar a funcionar. As máquinas tinham sido suspensas a pedido do Ministério Público (MP) que não viu urgência na contratação de equipamentos por não entender que o trabalho de restauração de ruas seja algo fundamental e emergencial.

O contrato emergencial prevê que as máquinas alugadas sejam usadas para manutenção de vias públicas, logradouros, próprios públicos, praças, acessos, limpeza e desentupimento de galerias de águas pluviais, execução de serviços de drenagem, esvaziamento de alagados, terraplanagem, transporte e transbordo de materiais. Em 45 dias de obras emergenciais com máquinas alugadas, a Prefeitura conseguiu atender 500 logradouros. 

Os locais privilegiados para as manutenções de ruas eram onde circulavam ônibus escolares, na frente de escolas, postos de saúde e logradouros públicos. Fotos foram anexadas ao processo, comprovando a urgência em manter as principais ruas da cidade antes que o processo de licitação em curso seja finalizado (um processo de licitação demora entre 90 e 120 dias para ser finalizado). “Entendo haver suficiente aparência de que, de fato, há risco à mobilidade dos cidadãos assim como à segurança da população, elementos que apontam urgentes as providências a minorar tais riscos, estando mesmo calamitosa a situação das vias, à vista das fotografias que constam nos autos”, afirmou o desembargador. “Deste modo, estando suficientemente delineada a urgência na resolução dos problemas viários apontados, julgo ser devida a continuidade dos trabalhos para saná-los”.

A decisão do desembargador Leonel Cunha mostra a regularidade do contrato – na medida em que o trabalho que estava sendo realizado nas ruas é, de fato, emergencial. Na defesa apresentada pela Procuradoria do Município, ficou evidenciado que o Município cumpriu a legislação de regência e efetivamente demonstrou a situação precária e emergencial das vidas públicas. Além disto, a Prefeitura recebeu diversos ofícios, linhas de ônibus tiveram seus trajetos cortados, serviços públicos não conseguiram ser prestados de forma adequada pela situação de emergência em que se encontravam as vias.

 

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