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24/10/2017 Quem tem dívida com o Município pode participar do REFIS Programa de Recuperação Fiscal dá 85% de desconto de juros para quem quitar dívidas à vista

Dívidas com o Município podem ser pagas com desconto de juros e possibilidade de parcelamento em até 36 vezes, dentro do Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2017). Podem parcelar dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) todos os contribuintes que tenham débitos vencidos até 31 de dezembro de 2016, inscritos ou não em dívida ativa.

Os contribuintes poderão optar por pagar a dívida à vista (com 85% de desconto nos juros), em até 6 parcelas (com 65% de desconto nos juros), em 12 parcelas (50%), em 24 parcelas (30%) ou em 36 parcelas (15%). O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 20 para IPTU e R$ 80 para ISSQN. A primeira parcela terá que ser paga no ato do parcelamento.

A Lei Municipal 1.927/2017 permite que o contribuinte possa aderir ao programa até o dia 15 de dezembro.

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