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13/12/2017 Moradores recebem termo de quitação de imóveis Regularização fundiária começou pela região do São Francisco

Moradores que pagaram os carnês do Fundo Municipal de Habitação estão recebendo aos poucos o termo de quitação de imóveis emitido pela Prefeitura de Almirante Tamandaré. A ação faz parte do Programa “Minha Casa” – que pretende regularizar áreas de acordo com a Lei Federal 13.465/2017 (Lei de Regularização Fundiária Urbana).

De acordo com a secretária municipal de Habitação, Cleomar Krausa, já foram quitados 73 imóveis e os proprietários receberão o termo de quitação para dar entrada na escritura e no registro de imóveis. “Dessa forma, eles passarão a ser os legítimos proprietários da área porque poderão transferir a titularidade”, afirmou a secretária.

Sete pessoas receberam o termo de quitação na Escola de Gestão, no Centro Estadual de Educação Profissionalizante (CEEP) Theodoro de Bona, na Vila Grécia. Outros 276 imóveis já estão quitados e aguardam o termo de quitação para os próximos dias.

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