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Prefeitura Municipal de Almirante Tamandaré

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06/11/2017 Juiz nega liminar para retomada de venda de lotes no Jardim Tatiana Moradores e representante do loteamento foram recebidos na Prefeitura pelo secretário de Governo e Comunicação Social, Cezar Manfron

O juiz Alexandre Moreira Van Der Broocke, da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Almirante Tamandaré, negou o pedido de liminar da Terraço Empreendimentos Imobiliários Ltda que solicitava a liberação da venda dos lotes e a realização de terraplanagem no Jardim Tatiana. No despacho, o juiz diz que o loteamento não atende às exigências contidas na Lei Complementar 02/2006 do Município. Ao contrário, a área situa-se em localidade com restrição ambiental, o que impediria a efetiva implantação do loteamento.

“A despeito das restrições ambientais, seria possível a regularização do loteamento, mediante a implementação de infraestrutura básica no local, responsabilidade do próprio loteador”, diz o texto. A infraestrutura básica é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação. “Deve-se ter por premissa que seja obrigação do loteador a regularização do loteamento por ele executa, que envolve, entre outros aspectos, as fases de planejamento, execução, implementação e instalação de equipamentos urbanos, cabendo ao Município a fiscalização”, acrescentou o juiz na análise do pedido de liminar.

Reunião – O proprietário do local onde deverá ocorrer o loteamento, Adilson Cezar Rosa Veiga, esteve nesta segunda-feira (06) na Prefeitura com alguns compradores de lotes para tentar um acordo. Eles foram atendidos por uma comissão de representantes do Município (Jurídico, Governo, Planejamento e Urbanismo, Gabinete e Ouvidoria). Depois de algumas horas de discussão, ficou decidido que assim que o mérito da ação for julgado pela Justiça nova reunião deverá ser realizada. “Não temos agora como fazer um acordo. Não fomos nós que judicializamos o caso. Foi o próprio loteador. Nós queremos trabalhar para ajudar os compradores, os cidadãos da cidade. Por isso mesmo, só podemos regularizar aquilo que não ferir aspectos de segurança e as condições ambientais da área”, explicou Cezar Manfron, secretário municipal de Governo e Comunicação Social.

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